Principio da Legalidade, Art. 1º CP

Principio da Legalidade, Art. 1º CP

1. Principio da Anterioridade, art. 1, CP

2. Principio da Taxatividade, art. 1, CP

3. Principio da Reserva Legal, art. 22, CF

   • NÃO PODE ser criada por Lei Estadual/Municipal/Distrital
     • O estado poderá criar lei desde que autorizado por LEI COMPLEMENTAR, em casos específicos.
   • NÃO PODE ser criada por COSTUMES
   • NÃO PODE ser criada por ANALOGIA

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