Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis 2

Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis 2

1. Obrigatoriedade

   • Juiz conhece as leis
     • Exceções
       • Direito estadual
       • Direito municipal
       • Direito estrangeiro
       • Direito consuetudinário
   • Teorias
     • Presunção Legal
       • Pressupõe que todos sabem a lei
     • Ficção Legal
       • Pressupõe que todos deveriam saber a lei
     • Necessidade Social
       • A lei é obrigatória pela necessidade de ser aplicada. Por isso, não é possível alegar o seu desconhecimento.

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