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7165066
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Descripción
Aspectos introdutórios
Sin etiquetas
controle da constitucionalidade
direito
concursos públicos
Mapa Mental por
Marta Santiago Fernandes
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Marta Santiago Fernandes
hace más de 7 años
5
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0
Resumen del Recurso
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
CONCEITO
Verificação de compatibilidade VERTICAL entre o ato normativo ou lei e a Constituição Federal.
CLASSIFICAÇÃO
QUANTO AO MOMENTO
Preventivo
Antes da promulgação da lei
Repressivo
Após promulgação da lei
DIFUSO
Via de Exceção
CONCENTRADO
Via de Ação
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