PODER EXECUTIVO II

PODER EXECUTIVO II

1. 1. MINISTROS

   • I. AUX o PR
   • II. PROV em COMISS
     • AD NUTUM
   • III. REQUISITOS
     • BR, +21 ANOS, PLEN GOZO DIR POLIT
       • - Lembrar que o único ministro que precisa ser brasileiro nato é o ministro da defesa!
   • IV. COMPE- TêNCIAS
     • Art. 87, § único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
     • REFERENDAR
       • - A competência para referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República objetiva fazer com que a subscrição (assinatura) gere para o Ministro responsabilidade solidária. A ausência de referendo por parte do Ministro não provoca a invalidade do ato do Presidente da República (STF. MS 22.706 MC).
       • ATOS / DECRETOS do PR
     • INSTR NORM
       • FIEL EXECUÇÃO LEIS, DECRE, ETC
   • V. RESPONSA- BILIDADE
     • a. COMUM e DE RESP
       • STF
       • SEM JUÍZO ADMISSIB
     • b. DE RESP CONEX PR
       • SENADO
       • COM JUIZO ADMSSIB na CD

2. 2. CONS REPÚBLICA

   • I. COMPOSIÇÃO
     • LIDERS MINOR/MAIOR
       • CD e SF
     • 06 BR NATOS
       • 35 ANOS / 03 ANOS / VEDAD RECOND
     • VICE-PR, PRES CD, PRES SEN, MIN JUST
   • II. COMPETêNCIAS
     • INTERV, DEF e SÍTIO
     • ESTAB INST DEMOCR
   • PRONUNCIA

3. 3. CONS DEF NACIONAL

   • I. COMPOSIÇÃO
     • MINISTROS
       • DEF, REL EXT e PLANEJ
     • COMANDANTES
       • EXERC, MARIN e AERO
     • VICE-PR, PRES SEN, PRES CD, MIN JUST
   • II. COMPETêNCIA
     • INTERV, DEFE e SÍTIO
     • DECL GUERRA e CELEBR PAZ
     • UTILIZ ÁREAS INDISPEN
     • INDEPEND e DEF NAC
   • OPINA

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