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8034616
Classificação Atos adm.
Descripción
Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação (geral)
Sin etiquetas
direito administrativo
Mapa Mental por
Bruno Costa
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Bruno Costa
hace alrededor de 7 años
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Resumen del Recurso
Classificação Atos adm.
Liberdade de ação
Discricionários e vinculados
Destinatários
Individuais e gerais
Individual => singular ou plúrimo
Prerrogativa
De império, de gestão e de expediente (posição supremacia; igualdade; tramitação simples)
Efeitos
Constitutivos, declaratórios e enunciativos (cria, mod. ou extingue; reconhece; atesta)
Situação jurídica
Atos-regra, atos-condição e atos subjetivos (nr. geral e abst.; vinculação sit. jur.; suj. certo)
Exequibilidade
Atos perfeitos, imperfeitos, pendente e consumados
LED SEPL
Recursos multimedia adjuntos
18ba4ec0-dcad-4bd1-8b01-1324bccbde56 (image/jpg)
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