Regime disciplinar Etatuto Aula 3

Regime disciplinar Etatuto Aula 3

1. Reconsideração e Recurso

   • O pedido deve ser despachado em 5 dia e decidido em 30
   • Cabe recurso do indeferimento da reconsideração e da decisão do primeiro recurso
   • Encaminhado primeiro a autoridade superior competente e depois ao Presidente do TJ
   • 1º Recurso para autoridade que decidiu o primeiro
   • 2º Autoridade imediatamente superior a primeira
   • 3º Ao Presidente ou a quem ele subordinar
   • Deliberação de recursos: Prazo é 30 dias
   • Interposição do pedido de reconsideração ou recurso: 15 dias
   • Quando cabíveis interrompem a prescrição
   • Prescrevem em 5 anos: interesse patrimonial e créditos resultantes do interesse da administração
   • Prescrevem em 2 anos: Demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade
   • Prescrevem em 120 dias os demais

2. Cumulação

   • Só poderão ser acumulados os cargos previstos na CF

3. PAD

   • Atos instrutórios podem ser delegados
   • Prazo de 10 dias para apresentar defesa
   • Citação: Preferência de ofício ou por meio eletrônico
   • Prazo para instauração é de 120 dias podendo prorrogar mais 60
   • Secretário do TJ que é competente para ordenar a instauração do PAD, aplicação das penalidades, etc
   • Comissão disciplinar
     • 3 servidores efetivos e estáveis, bacharel em direito
     • Prazo de 2 anos, prorrogáveis por mais 2
     • Presidente pode disciplinar competência à cúpula diretiva
       • Presidente, 1º e 2º vice presidente
       • Corregedor geral de justiça e corregedor
   • Rito sumário mais rápido, em casos de demissçao, cassação, etc
     • Conclusão PAD Rito Sumário
       • 60 dias prorrogado por mais 30
     • Rito ordinário é o comum, nos demais casos, mais fases o processo, mais lento
   • Só se dará defensor em caso de revelia
   • Pode ser revisto até 2 anos depois do transito

4. Deveres

   • Advertência: mera negligência
   • Censura: Por escrito nos casos de falta de cumprimento de deveres
   • Suspensão: Aplicada em caso de reincidência
     • Funcionário perde todas suas vantagens
     • Pode ser convertida em multa - 50%
     • De até 30 dias quando se recusar de inspeção médica
     • De até 90 dias quando não comparecer ao tribunal do juri
     • Registro cancelado após 5 anos
   • Demissão
     • Abandono de cargo = 60 dias intercalados, no período de 12 meses
       • 30 consecutivos
     • Impede a nomeação para cargo em comissão e para cargo efetivo do judiciário estadual durante os 5 anos seguintes
   • Devolução de custas em dobro
     • Aplicado em casos de cobranças de custas que excedem os valores fixados

5. Proibições

   • Ausentar sem autorização
   • Domicilio fora do local exigido
   • Deixar de comparecer em compromissos
   • Tratar de assuntos particulares
   • Valer-se de materiais

6. Responsabilidade

   • Civil, penal e administrativamente
   • A parcela de reposição/indenização não será superior a 10% da remuneração
   • Quando demitido/exonerado, terá 60 dias para devolver o valor total

7. Sistema disciplinar

   • Afastamento
     • Caso seja necessário para o andamento do processo, caso haja desconfianças
     • 60 dias podendo ser prorrogado por igual perioco com remuneração
   • Abertura de sindicânci ameramente preparatória não interrompe a prescrição
   • Abandono de cargo
     • Havendo indícios, o corregedor baixará portaria publicando durante 3 dias consecutivos no diario oficial e dando o prazo de 10 dias para justificar
     • Recurso será de 15 dias
   • Sindicância: 3 dias após a ciência
     • Sindicado tem 5 dias para apresentar provas por escrito, havendo mais de um, o prazo será de 10 dias
   • Penalidades
     • Competência para aplicar penas
       • Conselho magistratura
         • Aplicar quaisquer penalidades
         • único que pode demitir e caçar aposentadoria
       • Corregedor Geral de Justiça
         • Suspensão de até 30 dias
         • Pode afastar = 60 + 60
       • Juízes
         • Suspensão de até 30 dias
     • Cancelamento de registro
       • Censura, advertência e custas = 3 anos
       • Suspensão = 5 anos
     • Prescrição
       • Suspensão, advertência, cassação e censura = 3 anos
       • Demissão e cassação de aposentadoria = 5 anos