Cláusulas exorbitantes

Nota:

• Conferem privilégio à Administração Pública, pois outorgam posição de supremacia.  Art. 58 da Lei 8.666/1993

Adjunto:

• Contratos da Administração

1. Modificação unilateral

   Nota:

   • Art. 65 da Lei 8.666/1993 Deve observar o equilíbrio econômico financeiro.
   1. Quantitativa
      1. 25%
         1. Acréscimos
            1. Até 50% para reforma de edifício ou equipamento
         2. Diminuições

            Nota:

            • Particular tem direito a eventuais indenizações. Art. 65, §4º, da Lei 8.666/1993
            1. Se for bilateral, não tem limite
   2. Qualitativa

      Nota:

      • Jamais pode atingir a natureza do objeto do contrato
      1. Apenas para melhor adequação do projeto aos objetivos
         1. Garante ao contratado o direito às diferenças
2. Rescisão unilateral

   Nota:

   • Art. 78 da Lei 8.666/1993

   Adjunto:

   • Modalidades de extinção do ato administrativo
   1. De pleno direito
      1. Falecimento do contratado
      2. Falência da empresa
      3. Perecimento do objeto
   2. Administrativa
      1. Por interesse público

         Nota:

         • O art. 37 da Lei 8.987/1995 considera encampação, mediante prévia indenização
         • Seria a ENCAMPAÇÃO da Lei 8.987/1995
         1. Amplo conhecimento dos motivos
         2. Manifestação da mais alta autoridade na esfera
         3. Razões exaradas em PAD a que se refere o contrato
         4. Alta relevância
      2. Caso fortuito ou FM

         Nota:

         • Art. 78 da Lei 8.666/1993
      3. Descumprimento de cláusula contratual

         Nota:

         • Caducidade
      4. Indenização quando não houver culpa do contratado
   3. Contratante não pode utilizar exceção do contrato não cumprido

      Nota:

      • Art. 78, XV da Lei 8.666/1993 Princípio da continuidade do serviço público.
3. Fiscalização da execução

   Nota:

   • Art. 67 da Lei 8.666/1993
   1. Não retira a responsabilidade subjetiva do contratado

      Nota:

      • Art. 70 da Lei 8.666/1993
   2. Danos causados pelo só fato da obra são de responsabilidade da AP

      Nota:

      • Ex. explosões necessárias para ampliação do metrô
4. Sanções motivadas

   Nota:

   • Art. 87 da Lei 8.666/1993
   1. Multa descontada diretamente da garantia prestada

      Nota:

      • Autoexecutoriedade Pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, facultada a defesa prévia no prazo de 5 dias.

      Adjunto:

      • Contratos da Administração
   2. Não depende do Judiciário, mas de PA
   3. Penalidades mais graves podem ser aplicadas diretamente
      1. Não há ordem legal de penalidades
   4. Declaração de inidoneidade
      1. Competência exclusiva de Ministro, secretário estadual e municipal
         1. O STF admite que o TCU aplique
      2. Doutrina e STJ entendem que atinge toda a AP
      3. Para a Doutrina, efeitos ex nunc
         1. Nas demais esferas os administradores podem adotar medidas administrativas para rescisão do contrato
      4. Reabilitação depende de ressarcimento
      5. Defesa no prazo de 10 dias após vistas
   5. Suspensão temporária

      Nota:

      • Art. 87
      1. Para a Dountrina, atinge apenas o ente que aplicou a sanção
      2. STJ entende que atinge toda AP
      3. Prazo de ATÉ 2 anos
   6. Advertência
5. Ocupação temporária de bens, pessoal e serviços.

   Nota:

   • Art. 58, V, da Lei 8.666/1993
   1. Princípio da continuidade
   2. Aplica-se apenas aos serviços essenciais
   3. Pode ocorrer
      1. Para apuração de faltas
      2. No caso de rescisão do contrato