PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. Propriedade Intelectual

   • Compreende qualquer criação intelectual do ser humano. *Direito dos Autores (cunho artístico); *Software (programas de computador)

2. Regulamentação

   • - Convenção da União de Paris (1883); -Inciso XXIX da CR/88; -Lei da Propriedade Industrial (Leia n. 9.279/96).
   • Convenção de Paris
     •    Porém, somente após a Revolução Industrial é que se percebeu a real importância de conferir proteção aos direitos de propriedade industrial, o que acabou provocando a realização de um grande encontro de nações, a Convenção de Paris, realizada pela primeira vez em 1883, com a finalidade de harmonizar e uniformizar o sistema internacional de proteção à propriedade industrial.   
   • Inciso XXIX da CR/88
     •  A CR/88 também cuida da propriedade intelectual na parte dos direitos e garantias individuais, estabelecendo no artigo 5º, inciso XXIX “a lei assegurará aos autores dos inventos industriais privilégio temporário par  sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.   
   • Lei da Propriedade Industrial
     •  A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº. 9.279/96) é um sistema de natureza administrativa destinado a oferecer proteção pública às relações derivadas da propriedade industrial. Trata-se de um conjunto de normas disciplinadoras.    
     •   Sua aplicação estende-se:  §Aos pedidos de patente ou de registro provenientes do exterior depositados  no país por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em rigor no Brasil;  §Aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.   
     • Invenção (patente)
       •   ¡A LPI não definiu o que vem a ser uma invenção, mas esta pode ser entendida como um ato original decorrente da atividade criativa do ser humano. Para ser patenteável como uma invenção, esta deve atender aos requisitos de; -novidade, -atividade inventiva e -aplicação industrial.  
       •   ¡Algumas das maiores invenções da história da humanidade:    §Roda;                                        Baterias(séculoXVIII); §Bússola magnética;               Fotografia (século XIX); §Imprensa (século XV);           Lâmpada (século XIX); §Pólvora;                                    Televisão (1926); §Sistema de esgoto;                 Comunicação sem fio; §Relógios;                                  Cartão de crédito (1976); §Telefone (século XIX);            Internet (1960-80).    
     • Modelo de Utilidade (patente)
       •   ¡Já o modelo de utilidade foi definido pela LPI em seu artigo 9º, tratando-se de “objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”. É também chamado de “mini-invenção”.   
     • Marca (registro)
     • Desenho Industrial (registro)
     • Requisitos para Patentes
       •   ¡Para que o autor de uma invenção ou modelo de utilidade obtenha a proteção jurídica ao seu invento, por meio da concessão da patente, precisa demonstrar o preenchimento de alguns requisitos:  §Novidade;  §Atividade inventiva;  §Aplicação industrial.   
       • Novidade
         •   ¡Novidade: este requisito é preenchido quando a invenção ou o modelo de utilidade não estão compreendidos no estado da técnica (art. 11, LPI), o qual é constituído “por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto dos artigos 12, 16 e 17”. Um determinado invento atenderá o requisito da novidade se constituir algo desconhecido até mesmo para a comunidade científica especializada.   
       • Atividade Inventiva
         •   ¡Atividade inventiva: é preenchido quando a invenção não decorre de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica (artigo 13, LPI), e o modelo de utilidade não decorrer de maneira evidente ou vulgar do estado da técnica (artigo 14, LPI). Assim, o inventor deverá demonstrar que chegou àquele resultado novo em decorrência específica de um ato de criação seu.   
         •   ¡O requisito da atividade inventiva serve para distinguir a invenção da mera descoberta, de modo que o direito de propriedade protege o inventor, mas não o mero descobridor. Ex.: o descobridor descobre uma jazida de metal, mas um inventor cria um mecanismo para aproveitamento deste metal. Uma coisa é descobrir a eletricidade, outra é inventar a lâmpada.   
       • Aplicação Industrial
         •   ¡Aplicação industrial: é preenchido quando a invenção ou modelo de utilidade possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria (artigo15). Ou seja, o invento deve ser útil e factível. Assim, se alguém cria algo novo que não possa ser produzido industrialmente, a respectiva criação não poderá ser patenteada. Em síntese, o direito de propriedade industrial não confere proteção aos inventos inúteis.