poder executivo

poder executivo

1. função executiva (função tipica)

   • função típica
     • chefia de governo
     • chefia de estado
     • chefia da administração pública
   • divisão (segundo a doutrina)
     • i) função de governo (atribuições de decisão política)
     • ii) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público)

2. funções atípicas

   • função legislativa
     • (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos)
   • função de julgamento
     • (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando julga um processo administrativo disciplinar)
   • não exerce função jurisdicional

3. hiperpotencialização do Poder Executivo

   •  é perceptível, em nosso modelo político, a proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes  

4. sistema de governo

   • relação entre os poderes
   • i) o presidencialismo
     •  Na grande maioria dos países que adotam o sistema presidencialista, a eleição do Presidente é feita pelo voto direto da população. Com isso, o candidato eleito goza de grande legitimidade popular  
     • brasil
     • a) A Chefia do Poder Executivo é uni pessoal
       • presidente da republica assume a função de...
         • chefe de estado (representando o pais internacionalmente
         • chefe de governo (dirigindo as políticas públicas do Estado e chefiando a Administração Pública federal)
     • b) Inexistência de vínculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo.
       • independência entre estes poderes
     • c) Mandato por tempo determinado
   • ii) o parlamentarismo
     • a) A Chefia do Poder Executivo é dual
       • Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes
         • Chefe de Estado é o monarca (ou presidente, se for república)
         • Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro
     • b) Interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo
       • O Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) são integrantes do Parlamento e são por ele nomeados
     • c) Mandato por prazo indeterminado
       • O Primeiro-Ministro (Chefe de Governo) ocupa o cargo por tempo indeterminado, enquanto possuir o apoio do Parlamento
         • primeiro ministro também pode dissolver o parlamento se tiver apoio popular
     • vantagens do sistema parlamentarista é a existência de uma relação harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior governabilidade
     • é possível a substituição simplificada do Governo (o que não é possível no presidencialismo!)

5. Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (cf88)

   • requisitos constitucionais do cargo de presidente
     • a) Ser brasileiro nato (art. 12, § 3°, CF/88)
     • b) Possuir alistamento eleitoral.
     • c) Estar no pleno gozo dos direitos políticos
     • d) Ter mais de 35 anos. Destaque-se que essa idade deve ser comprovada na data da posse
     • e) Não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades previstas na Constituição
     • f) Possuir filiação partidária.
   • eleição do presidente e vice
     • sistema majoritário de dois turnos
       • MAIORIA ABSOLUTA dos votos VÁLIDOS (não computados, portanto, os votos em branco e os nulos)
         • O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em SESSÃO CONJUNTA do Congresso Nacional, em 1° de janeiro, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
           • Se, decorridos 10 DIAS da data fixada para a posse, o Presidente ou o VicePresidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único)
             • 10 dias
             • 6 situações
               • a) Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, será declarada a vacância dos dois cargos (Presidente e Vice). Precisarão ser realizadas novas eleições diretas,
               • b) Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, o Vice assumirá o cargo de Presidente e exercerá o mandato inteiro sem Vice.
               • c) Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, o Presidente irá exercer todo o mandato sem Vice.
               • d) Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, COM motivo de força maior. A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.
               • e) Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior. O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até cesse o motivo de força maior.
               • f) Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior. O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.
             • É permitida a reeleição para um único período subsequente
         • Havendo empate em segundo lugar, será qualificado o MAIS IDOSO, que irá, então, disputar o segundo turno
         • Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,
           • convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. (o terceiro colocado)
       • existem dois tipos de sistema majoritário
         • 1) Sistema majoritário puro (ou simples):
           • é eleito o candidato com o maior número de votos (maioria simples). Esse sistema é utilizado para a eleição dos Senadores e de Prefeitos em municípios com até 200.000 eleitores.
         • 2) Sistema majoritário de dois turnos:
           • é eleito o candidato que obtém a maioria absoluta dos votos válidos. A maioria absoluta é obtida quando o candidato tem mais da metade dos votos válidos. Esse sistema é utilizado nas eleições do Presidente, dos Governadores e de Prefeitos em municípios com mais de 200.000 eleitores.
     • no PRIMEIRO DOMINGO de outubro (em primeiro turno) e no ÚLTIMO DOMINGO de OUTUBRO (em segundo turno, se houver)
       • do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente
   • impedimento e vacancia
     • IMPEDIMENTO
       • afastamentos temporários do Presidente da República.
         • É o que ocorre, por exemplo, quando o Presidente se afasta do País. Quando há um impedimento do Presidente, dizse que haverá a sua SUBSTITUIÇÃO pelo Vice-Presidente.
     • VACÂNCIA
       • afastamento definitivo
         • se o Presidente morrer ou se for condenado pela prática de crime de responsabilidade
           • Quando ocorre a vacância do cargo de Presidente, diz-se que o Vice o SUCEDERÁ
             • somente o Vice-Presidente pode assumir a presidência em caráter definitivo
         • HIPOTESES DE VACANCIA
           • a) Não comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse, exceto por motivo de força maior.
           • b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira.
           • c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum , mediante decisão do Senado Federal ou do STF, respectivamente.
             • Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade ou por crime comum, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por 8 anos para o exercício de função pública.
               • 8 ANOS
           • d) Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
             • mais de 15 dias
             • No caso de Governadores e Vice-Governadores, a exigência de autorização de Assembleia Legislativa só poderá constar da Constituição estadual se reproduzir o modelo federal, ou seja, quando a ausência se der por mais de quinze dias. Assim, o STF considera inconstitucional norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo
       • havendo vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão convocadas novas eleições.
         • b) Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. Serão feitas, portanto, eleições indiretas.
         • a) Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. Trata-se, nesse caso, de eleições diretas.
         • "mandato-tampão".
     • Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
       • Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
         • Art. 80 . Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
           • apenas o Vice-Presidente poderá suceder o Presidente em caráter definitivo; todos os outros poderão exercer a Presidência apenas interinamente, ou seja, em caráter temporário.

6. atribuições do presidente (rol não exaustivo)

   • a) Direção da Administração Federal
     • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
       • ministros: trata-se de cargos de livre nomeação e exoneração
         • devem ser escolhidos entre brasileiros com mais de 21 anos e no pleno exercício dos direitos políticos.
       • IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
         • VI - dispor, mediante decreto, sobre:
           • a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
             • decretos executivos
               • decretos e regulamentos para fiel execução das leis
               • são atos normativos SECUNDÁRIOS (infralegais)
               • PODER REGULAMENTAR
               • lei pode inovar o ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações; o decreto executivo não poderá fazê-lo, limitando-se a facilitar a execução das leis.
               • competência INDELEGÁVEL
             • " regulamento autorizado"
               • espécie de decreto executivo que visa "complementar a lei"
           • b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
             • "decretos autônomos",
               • atos normativos PRIMÁRIOS (hierarquia das leis formais)
               • O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
                 • a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
                 • b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
                 • Perceba que a criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo: haverá necessidade de lei formal para fazê-lo.
                   • Da mesma maneira, é necessária lei para tratar da organização e funcionamento de administração federal quando houver aumento de despesa
                     • A extinção de funções ou cargos públicos que estiverem ocupados também depende de lei formal.
               • competência DELEGÁVEL A:
                 • Ministros de Estado
                 • Advogado-Geral da União
                 • Procurador-Geral da República
           • XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;_
             • A concessão de indulto e comutação de penas é competência privativa do Presidente da República, efetuada mediante decreto executivo
               • competência delegável
             • XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;_
               • (TCU) possui 9 (nove) Ministros. Desses, 2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 1/3 pelo Presidente da República.
                 • Aqueles que forem escolhidos pelo Presidente da República deverão ter seu nome previamente aprovado pelo Senado Federal, após o que serão nomeados
                   • mesmo os Ministros do TCU escolhidos pelo Congresso Nacional, serão nomeados pelo Presidente da República.
               • XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
                 • XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;__
                   • O Conselho de Defesa Nacional também é órgão superior de consulta do Presidente, mas nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Suas manifestações também não possuem efeito vinculante, mas simplesmente opinativo.
                     • O Presidente da República tem competência privativa para convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Segundo a doutrina, quando ele convoca e preside o Conselho da República, ele está atuando na condição de Chefe de Governo; por outro lado, ao convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional, ele estará atuando como Chefe de Estado
                   • XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
                     • A competência para prover e desprover cargos públicos (art.84,XXV, primeira parte) é delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
                       • A extinção de cargos públicos, quando vagos, poderá ser feito por decreto autônomo. No entanto, quando os cargos estiverem ocupados, a sua extinção dependerá de lei formal. Considerando que a edição de decretos autônomos é delegável, a extinção de cargos públicos vagos poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. No entanto, a extinção de cargos públicos ocupados não é matéria delegável.
                 • órgão superior de consulta do Presidente da República, que pronuncia-se, sem efeito vinculante, sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
                   • Dentre os integrantes do Conselho da República, estão 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos. Desses, 2 são nomeados pelo Presidente da República, 2 são eleitos pela Câmara dos Deputados e 2 eleitos pelo Senado Federal.
   • b) Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo:
     • Art. 84. Compete privativamente aw Presidente da República:
       • III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;_
         • pode dar início ao processo legislativo, seja apresentando projetos de lei de sua iniciativa privativa (art.61, § 1°), seja apresentando projetos de lei de iniciativa geral
         • IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
           • V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
             • XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
               • XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;_
                 • prestação de contas do Presidente da República
                   • dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
                     • e se não apresentar em 60 dias?
                       • a CÂMARA DOS DEPUTADOS (representante do povo) irá "cobrar" do Presidente. Segundo o art. 51, II. CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas
                   • compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, com parecer prévio do TCU.
                 • XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
                   • A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República.
                   • XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
                     • função atípica do Poder Executivo.
               • ENVIO DE
                 • mensagem presidencial
                   • ao congresso nacional
                     • por ocasião da abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro)
                 • plano de governo
           • Uma vez aprovado o projeto de lei, ele seguirá para sanção ou veto (total ou parcial) pelo Presidente da República, no prazo de 15 DIAS ÚTEIS.
   • C) Atribuições no plano das relações internacionais (Chefia de Estado)
     • Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
       • VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
         • XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
         • O Presidente da República é responsável por assinar os tratados (consentimento provisório)
           • e por ratificá-los (consentimento definitivo).
             • A ratificação do Presidente, todavia, depende de aprovação pelo Congresso Nacional por meio de DECRETO LEGISLATIVO
               • Uma vez tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente irá promulgar e publicar o tratado, por meio de DECRETO EXECUTIVO
                 • A partir daí, o tratado poderá produzir efeitos no plano interno.
   • d) Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas:
     • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
       • IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio
         • X - decretar e executar a intervenção federal;
           • XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;____
         • O Presidente da República tem competência privativa para decretar a intervenção federal, o estado de sítio e o estado de defesa
           • institutos do sistema constitucional de crises
           • A suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal não é competência do Presidente da República, mas sim do Congresso Nacional.
             • art. 49, V: "compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas"
   • e) Nomeação de juízes do STF e dos Tribunais Superiores
     • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
       • XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
         • XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;_
   • Competências Delegáveis do Presidente da República:
     • Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
       • a) Editar decretos autônomos
       • b) Conceder indulto e comutar penas,
       • c) Prover e desprover cargos públicos
         • extinção de cargos públicos ocupados NÃO É atribuição delegável

7. Responsabilização do Presidente da República

   • imunidades (formais) do Presidente
     • as imunidades se dividem em dois tipos
       • imunidade formal (prerrogativas relacionadas ao processo)
       • imunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões).
       • O Presidente da República possui apenas imunidades formais (prerrogativas relacionadas ao processo);
         • em outras palavras, ele não possui imunidade material, isto é, pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões.
     • a) Cláusula de irresponsabilidade penal relativa
       • Na vigência do mandato, o Presidente da República só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium)
         • Assim, durante o seu mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função
         • essa imunidade somente se aplica às infrações de natureza PENAL
           • Assim, pode haver apuração, durante o mandato do Presidente da República, de sua responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.
       • b) Vedação à prisão cautelar
         • Não são admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República. É necessária uma sentença penal condenatória, emanada do STF (como veremos mais à frente, é essa Corte que julga o Presidente nos crimes comuns).
         • c) Autorização da Câmara dos Deputados
           • Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos crimes COMUNS OU DE RESPONSABILIDADE há um prévio JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE político pela Câmara dos Deputados.
             • o Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros, em votação nominal (aberta).
               • é a única imunidade presidencial que é extensível, mutatis mutandis, aos Governadores de Estado.
     • infrações do presidente
       • i) crimes comuns
         • infrações penais comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais especiais
           • o Presidente da República é processado e julgado perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados
             • Assim, a denúncia ou queixa-crime é apresentada ao STF, mas este só poderá recebê-la após o juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
             • é possível que o STF decida rejeitar a denúncia e não instaurar o processo.
             • Uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente ficará suspenso das suas funções
               • só retornará às suas funções caso seja absolvido ao final do julgamento, ou se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento tenha sido concluído
               • Se o STF condenar o Presidente pela prática de crime comum, seus direitos políticos serão suspensos (conforme art. 15, III) e, consequentemente, ele perderá o mandato presidencial, sem prejuízo da sanção penal cabível.
       • ii) crimes de responsabilidade
         • infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo.
           • Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
             • Art. 85 . São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
               • I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das raecisões judiciais
                 • Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
                   • lista meramente exemplificativa, atos considerados crime de responsabilidade. É necessário lei especial, cuja edição compete privativamente à União, para tipificar essas condutas e estabelecer normas de processo e julgamento. Atualmente, a lei regula os crimes de responsabilidade é a Lei n° 1.079/50.
                     • A definição dos crimes de responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos também deverá ser feita por lei federal. Nos termos do art. 22, I, CF/88, a União tem competência privativa para legislar sobre direito penal, incluindo-se aí os crimes de responsabilidade.
             • A denúncia por crime de responsabilidade deve ser apresentada à Câmara dos Deputados. Ela pode ser feita por qualquer cidadão; trata-se, portanto, de DENÚNCIA POPULAR
               • Caberá, então, à Câmara dos Deputados realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POLÍTICO
                 • a denúncia será admitida ou rejeitada, (em votação nominal, por 2/3 dos seus membros), autorizando-se ou não a realização do julgamento pelo Senado Federal.
                   • Ao Senado Federal, não cabe decidir se irá ou não instaurar o processo; ele está vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, devendo instaurar o processo
                     • O Senado Federal irá, então, atuar como verdadeiro "Tribunal político"14, sendo presidido pelo Presidente do STF
                     • Após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções; ele se retornará ao exercício da presidência se absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído.
                     • A condenação do Presidente pelo Senado Federal depende do voto nominal (aberto) de 2/3 dos seus membros
                       • não é cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado Federal no processo de "impeachment"
                       • Uma vez condenado por crime de responsabilidade, penalidades aplicadas serão duas
                         • i) perda do cargo e; ii) inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública. Destaque-se que essa inabilitação vale para toda e qualquer função pública, sejam aquelas obtidas mediante aprovação em concurso público, cargos comissionados ou mandatos eletivos.
                           • "a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment"
                 • é assegurado ao Presidente, ainda nessa fase, o direito à ampla defesa e ao contraditório
   • • vice-presidente
       • a)Funções próprias ou típicas
         • Podem resultar de previsão expressa da Constituição ou de lei complementar
         • substituição (CF, art. 79),
           • sucessão (CF, art. 80
             • participação nos Conselhos da República (CF, art. 89, I) e de Defesa Nacional (CF, art. 91, I),
               • eventuais atribuições estabelecidas pela lei complementar prevista no art. 79, parágrafo único, da Carta Magna.
       • b) Funções impróprias:
         • funções de auxílio ao Presidente da República, nos termos do art. 79 da Constituição, sempre que por ele convocado para missões especiais.
     • ministros
       • assessores diretos do Presidente da República
       • livremente nomeáveis e exoneráveis
       • escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos (art. 87, "caput", CF).
         • O Ministro da Defesa, necessariamente deverá ser brasileiro nato.
       • lista exemplificativa as atribuições dos Ministros de Estado:
         • Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos político
           • Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
             • I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
               • referendar decretos assinados pelo Presidente da República
                 •  o STF já decidiu que o referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais.19 Entretanto, como os Ministros são demissíveis "ad nutum" (ocupam cargo de livre nomeação e exoneração), o fato de não referendarem ato do Presidente irá implicar, quase que inevitavelmente, na perda do cargo.  
             • II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
               • expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
             • III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
             • IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
       • responsabilização dos ministros
         • a) Os Ministros de Estado são julgados pelo STF nos crimes comuns.
           • b) Os Ministros de Estado são julgados pelo STF nos crimes de responsabilidade "autônomos"
             • c) Os Ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente.
       • Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional:
         • órgãos colegiados, de natureza consultiva. Daí decorre o fato de eles se manifestarem, quando consultados pelo Presidente da República, por meio de parecer, cuja natureza é meramente opinativa.
         • conselho da republica
           • órgão superior de consulta do Presidente da República, com competência para se pronunciar sobre as seguintes q
             • a) Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
               • b) Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
         • conselho de defesa nacional
           • órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Segundo o art. 91, § 1°, CF/88, são competências do Conselho de Defesa Nacional as seguintes:
             • a) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
               • b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
                 • c) Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
                   • d) propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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