SNT

SNT

1. CONTRAN

   • - Órgão máximo consultivo e normativo do SNT - Presidido pelo diregente do DENATRAN
   • Competências
     • - Art. 12, CTB
     • I - estabelecer as normas e diretrizes da PNT
     • II - coordenar os órgãos do SNT
       • obs: Coordenação máx. compete ao M. das Cidades
     • IV - criar Câmaras Temáticas
     • V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes p/ CETRAN e CONTRANDIFE
     • VI - diretrizes do regimento das JARI
     • VII - uniformidade e cumprimento das normas no CTB e resoluções
     • VIII - estabelecer/normatizar procedimentos p/ aplicação de multas, arrecadação e repasse dos valores
     • IX - responder às consultas, relativas à legislação
     • XI - aprovar, complementar ou alterar dispositivos de sinalização e equipamentos de trânsito
     • X - normatizar procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos, e registro e licenciamento de veículos
     • XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores
     • XIII - avocar conflitos de competência ou circunscrição ou unificar as decisões administrativas
     • XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência da U, E e DF
       • - Conflito entre municípios é competência do CETRAN 
     • XV - normatizar o processo de formação do candidato à CNH, estabelecendo seu conteúdo, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização
   • Composição
     • Eu Só Corro Com Tênis Muito Apertado De Marca Justo
     • M. da educação
     • M. da saúde
     • M. das cidades (coord. máx.)
     • M. ciência e tecnologia
     • M. dos transportes
     • M. desenv., Industria e comércio ext. (MDIC)
     • ANTT
     • M. da defesa
     • M. meio ambiente
     • M. da justiça

2. CETRAN/CONTRANDIFE

   • I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
   • II - elaborar normas
   • III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos
   • IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
   • V - julgar os recursos interpostos contra decisões
     • a) das JARI
     • b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão física, mental ou psicológica
   • VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos PCD à habilitação
   • VIII - acompanhar/coordenar atividades de adm, educação, engenharia, fiscalização, policiamento, formação de condutores, registro/licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN
   • IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência dos Municípios
   • X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333
   • XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação
   • Parágrafo único. casos do inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso adm

3. ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO

   • - DENATRAN > União - DETRAN > Estados
   • UNIÃO
     • I - cumprir/fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
     • II - supervisão/coordenação/correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da PNT e do Programa Nacional de Trânsito
     • III - articular-se com os órgãos do SNT, de Transporte e de Segurança Pública, p/ combate à violência, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito
     • IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade, referentes à segurança do trânsito
     • V - projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito
     • VI - procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação, expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículo
     • VII - expedir a Permissão para Dirigir, a CNH, CRLV mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal
     • VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH
     • IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM
     • X - organizar a estatística geral de trânsito, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação
     • XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre acidentes de trânsito e as estatísticas
     • XII - administrar fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito
     • XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320
     • XIV - fornecer aos órgãos e entidades do SNT informações sobre registros de veículos e de condutores e fluxo permanente de informações
     • XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do M.E. e do Desporto, de acordo com o CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino
     • XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito
     • XVII - divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito
     • XVIII - elaborar, juntamente com SNT, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização de trânsito
     • XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN
     • XX – expedir a permissão internacional mediante delegação
     • XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito e propor a representação do Brasil internacionalmente
     • XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito
     • XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização
     • XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional
     • XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos
     • XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo p/ registro, emplacamento e licenciamento
     • XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do SNT
     • XXVIII - estudar os casos omissos na legislação e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do SNT
     • XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN
     • XXX - organizar e manter o Renainf
   • ESTADOS/DF
     • I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
     • II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, CNH, mediante delegação
     • III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o CRLV, mediante delegação
     • IV - estabelecer, em conjunto com as PM's, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito
     • V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas adm. cabíveis pelas infrações, exceto VII e VIII do art. 24
     • VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, exceto VII e VIII do art. 24
     • VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos
     • VIII - comunicar ao DENATRAN a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da CNH
     • IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito
     • X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito
     • XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
     • XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
     • XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do SNT p/ fins de arrecadação/compensação de multas, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma p/ outra unidade da Federação
     • XIV - fornecer, aos órgãos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências
     • XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66/ dar apoio aos órgãos ambientais
     • XVI - articular-se com os demais órgãos do SNT no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN
   • Municipais
     • VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar
     • VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar

4. ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS

   • - ex: DNIT e DER

5. PRF

   • II - Patrulhamento ostensivo/operações de segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da U e terceiros;
   • I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
   • III - aplicar e arrecadar multas, as medidas administrativas e valores da estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas
   • IV - levantamento dos locais de acidentes de trânsito e serviços de atendimento, socorro e salvamento
   • V - credenciar serviços de escolta, fiscalizar/adotar medidas de segurança relativas à remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível
   • VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas
   • VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal
   • VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
   • IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes do CONTRAN
   • X - integrar-se a outros órgãos e entidades do SNT p/ fins de arrecadação/compensação de multas, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma p/ outra unidade da Federação
   • XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66/ dar apoio aos órgãos ambientais

6. PM

   • III - executar a fiscalização de trânsito, conforme convênio, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados

7. JARI

   • I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
   • II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos
   • III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente