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Recursos - Conceito e Natureza
Descripción
Tribunal de Justiça SP Direito Processual Penal Mapa Mental sobre Recursos - Conceito e Natureza, creado por carol abreu el 13/06/2017.
Sin etiquetas
processual penal
tjsp
direito processual penal
tribunal de justiça sp
Mapa Mental por
carol abreu
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
carol abreu
hace casi 7 años
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Resumen del Recurso
Recursos - Conceito e Natureza
Recurso
voluntariedade
Sucedâneos Recursais
internos
não são recursos
reexame necessário
externos
ação autônoma
HC, MS, revisão
Juízo de admissibilidade
Pressupostos
Intrínsecos
Rito correto/Cabimento
Legitimidade Recursal
MP, Querelante, Réu e Assistente de Acusação
Interesse Recursal
Necessidade
Existe um Prejuízo
Adequação
Aptidão para mudar a situação do recorrente
Inexistência de ato impeditivo/extintivo
Desistência
Exige que ele já tenha entrado com o recurso
MP não pode desistir de recurso
Expressa
Tácita
Preclusão
Temporal
Lógica
Consumativa
Deserção
Descumprimento de formalidade
ausência de preparo
Extrínsecos
Tempestividade
1º dia útil seguinte ao ato
Contados da data da intimação
STJ
Não é intempestivo se o recorrente adianta a interposição do recurso
Regularidade Formal
Petição
Termos nos autos
Conclusos ao juiz até o dia seguinte
Juízo de Mérito
error in procedendo
alega erro processual cometido pelo juiz
requerer a anulação da decisão/erro formal
autos voltam ao juiz a quo p/ proferir outra decisão
erro in judicando
alega erro no julgamento do conteúdo
requerer a reforma da decisão
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