Educação na Constituição Federal

Educação na Constituição Federal

1. objetivos gerais da educação

   • O pleno desenvolvimento da pessoa
   • O preparo da pessoa para o exercício da cidadania
   • A qualificação da pessoa para o trabalho

2. conceitos básicos da educação na Constituição

   • A educação é um direito de todos;
   • A educação é dever do Estado
   • A educação é dever da família
   • A educação deve ser fomentada pela sociedade

3. Princípios do ensino

   • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   • II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   • III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas
   • IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   • V - valorização dos profissionais da educação escolar,
   • VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
   • VII - garantia de padrão de qualidade.
   • VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação

4. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

5. O dever do Estado com a educação

   • I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
   • II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
   • III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
   • IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
   • V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   • VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
   • VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

6. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

   • § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios
   • § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
   • § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
   • § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

7. A lei estabelecerá o plano nacional de educação que cuduzirá

   • I - erradicação do analfabetismo;
   • II - universalização do atendimento escolar;
   • IV - formação para o trabalho;
   • V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
   • VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
   • III - melhoria da qualidade do ensino;