LEI INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO P1

LEI INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO P1

1. APLICÁVEL

   • AO PROCESSO CIVIL, PENAL, TRABALHISTA
   • JUIZADOS ESPECIAIS "EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO"

2. O ENVIO DE PETIÇÕES OCORRERÁ POR ASSINATURA ELETRÔNICA, SENDO OBRIGATÓRIO O CREDENCIAMENTO PRÉVIO JUNTO AO JUDICIÁRIO

   • Ao credenciado é emitido um registro e um meio de acesso, assegurado O SIGILO, A IDENTIFICAÇÃO E A AUTENTICIDADE DAS COMUNICAÇÕES
   • FACULTADA A criação de CADASTRO ÚNICO P/ OS ÓRGÃOS DO P.J

3. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, SENDO FORNECIDO PROTOCOLO

4. PETIÇÃO ELETRÔNICA para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 H do seu último dia.

5. TRIBUNAIS PODERÃO CRIAR D.J.E, p/ publicação de atos judiciais e adm, bem como comunicações em geral.

   • Nesse caso, o SÍTIO E AS PUBLICAÇÕES DEVEM SER CERTIFICADOS E ASSINADOS DIGITALMENTE
   • A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS

6. PRAZO FUNCIONA ASSIM:

   • DISPONIBILIZA HOJE NO D.J.E
     • CONSIDERA PUBLICADO AMANHÃ
       • DEPOIS DE AMANHÃ INICIA A CONTAGEM DO PRAZO, OU SEJA, PRÓXIMO DIA DA PUBLICAÇÃO...

7. CRIAÇÃO DO D.J.E = AMPLA DIVULGAÇÃO + publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

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