Mapa mental
Revisão Criminal
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Revisão Criminal
Ação autônoma de impugnação que se propõe referente a ação de conhecimento
- Tem que qualificar o réu
- Remetida ao desembargador presidente
- Ação de conhecimento de caráter constitutivo
Pressuposto é sentença trânsitada em julgado por ser uma ação de conhecimento com objetivo de rescindir uma decisão TJ
- Apenas sentença penal condenatória, não cabe RC em prol da sociedade
- MP poderia até propor (tecnicamente não tem interesse de agir), demonstrando o interesse de agir.
- Apenas sentença penal condenatória, não cabe RC em prol da sociedade
Exclusivamente para a defesa
Não tem prazo, pode ser proposta após o fim do cumprimento da pena
Nos casos de setença absolutória própria não cabe RC para alterar fundamento
Ação originária do Tribunal de Justiça
- Se no processo originário chegou a ter R.especial ou extraordinário e houve decisão condenatória de mérito, competência será do tribunal que proferiu essa última decisão de mérito
- Nunca caberá ao juiz de 1º grau
Propositura do RC
- Distribuído para Câmara Criminal
- Designado a um desembargador relator que não poderá ter atuado no processo que transitou em julgado em nenhum momento
- Legitimidade: do próprio réu, do advogado, CADI
- Distribuído para Câmara Criminal
Será admitido para:
- Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso ou evidência dos autos
- Advogado perdeu prazo para apelação
- Quando a sentença foi dada (em 2015) não estava contrariando a lei expressa, transita em julgado em 2016,; em maio de 2017 entra em vigor lei mais benéfica que contraria o que o juiz decidiu em 2015 - Revisão criminal por nova decisão
- Demonstrar que a sentença está contrariando lei federal
- Evidência dos autos - decidir contrariamente ao que está evidente nos autos
- Restou provada a não incidência de uma qualificadora mas o juiz fez incidir
- Por que não usar agravo em execução?
- Juiz da VEP não tem competência para modificar a sentença, só irá executá-la
- Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
- Depoimento ou documento falso que fez parte do conjunto probatório para condenação do indivíduo
- Terá que provar em primeiro grau que o documento é falso baseado no CPC - ação de produção antecipada de provas - juiz vai dar uma decisão
- Sentença deverá ser juntada na revisão criminal
- Terá que provar em primeiro grau que o documento é falso baseado no CPC - ação de produção antecipada de provas - juiz vai dar uma decisão
- Depoimento ou documento falso que fez parte do conjunto probatório para condenação do indivíduo
- Quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição de sua pena
- Como se a Eliza Samudio aparecesse agora - pela emergência, na verdade, se fará uso do HC
- Quando não for caso muito emblemático e a prova tem que ser melhorada, far-se-á RC
- Novas provas - Alguém que testemunhou o fato mas não foi ouvida como testemunha apesar de seu nome constar no processo
- Exemplo1. Caso dos Irmãos Naves, condenados pela morte do primo, que ressurge algum tempo depois – cerceamento ilegal. Nesse exemplo, não precisa da Revisão Criminal, pode impetrar um HC (HC tem preferência sobre os outros recursos), ilegalidade evidente.
- Como se a Eliza Samudio aparecesse agora - pela emergência, na verdade, se fará uso do HC
- Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso ou evidência dos autos
Não serve para voltar a discutir o fato
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre Revisão Criminal, creado por Victória Alberton el 08/10/2017.
- Creado por
- Victória Alberton
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