Poderes administrativos Parte 3

Poderes administrativos Parte 3

1. Poder de Polícia

   • Prerrogativa da Adm. para condicionar e restringir o exercício de atividades privadas para proteger o interesse coletivo.
     • Ex.: Expedição de alvarás, fiscalização ambiental, sanções por normas de trânsito, interdição de estabelecimentos que infringiram normas...
   • Qualquer medida restritiva do poder de polícia deve respeitar o devido processo legal e a ampla defesa, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
   • Em sentido amplo
     • Abrange tanto as atividades legislativas quanto ativ. administrativas de restrição e condicionamento.
       • Pode haver sistema de cooperação entre as esferas.
   • Em sentido estrito
     • Abrange apenas atividades administrativas de regulamentação e execução das leis de polícia.
   • Competência da pessoa federativa a qual a CF conferiu poder de regulamentar a matéria.
   • Modalidades de exercício
     • Preventivo
       • Toda anuência prévia da Adm para a prática de ativ. privadas que podem afetar a coletividade. Atos adm de consentimento (licença e autorização, formalizadas por alvarás, carteiras, declarações, etc).
         • Licença: ato adm vinculado e definitivo. Anuência para usufruir um direito.
         • Autorização: anuência para exercer atividade de interesse do particular. Ato adm discricionário e precário
     • Repressivo
       • Aplicar sanções adm a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública. É a aplicação da sanção, não é a fiscalização.
   • Podem ser cobradas taxas aos particulares pelo exercício de polícia. Ex.: taxa para obtenção de licença, carteira de motorista... Taxa de polícia é um tributo. Deve ter lei.
     • Para cobrar a taxa, deve haver o efetivo exercício do poder de polícia.
     • Não precisa ser uma fiscalização presencial
   • Ciclo de polícia: 1) Lei 2) Consentimento (anuência prévia da Adm) 3) Fiscalização 4) Sanção quando há infração
   • Originário: pela Adm direta Delegado: pela adm indireta (de Dir. público: autarquias e fundações)
     • O STJ admite apenas consentimento e fiscalização
     • Não pode ser delegado a entidades privadas não integrantes da Adm, exceto a operacionalização de máquinas e equipamentos.
   • Atributos do poder de polícia
     • Discricionariedade (liberdade para escolher o que será fiscalizado e sanções aplicadas) Auto-executoriedade (atos adm produzem efeitos independente de ordem judicial) Coercibilidade (medidas podem ser impostas ao administrado, inclusive usando a força). Nenhum desses 3 é absoluto.
   • Prescrição das ações punitivas: 5 anos (da data da prática do ato ou quando cessou a ação). Exceção: se for crime, considera a lei penal.
     • Prescrição intecorrente: incide nos processos parados há mais de 3 anos.
   • Polícia administrativa: Vigilância Sanitária, Detran, Ibama... caráter preventivo. Incide sobre atividades, bens e direitos. Polícia judiciária: apura ilícitos penais, caráter repressivo, incide sobre pessoas, polícias civil, militar e federal.