Ritos Processuais Trabalhistas

Ritos Processuais Trabalhistas

1. Valor da Causa

   • Até 2 SM
     • Rito Sumário
       • Visa acelerar o processo e não possui recursos cabíveis quanto às suas decisões,.
         • Exceção: A única exceção permitida é quando há a violação de preceito constitucional, sendo assim, poderá haver o Recurso Extraordinário, destinado ao STF.
         • Não há previsão quanto ao número de testemunhas, mas por analogia entende-se que são três.
   • Entre 2 e 40 SM
     • Rito Sumaríssimo
       • Previsão Legal - art. 852 A da CLT
         • Permitido em face de sociedade de economia mista e empresa publica
         • Requisitos:
           • Pedido certo e determinado (liquido)
           • Não há citação por edital.
           • O número de testemunhas é no máximo de 2 (duas); e a audiência é una, podendo haver o fracionamento em caso de perícia.
   • Acima de 40 SM
     • Rito Ordinário
       • Possibilidade de Citação por Edital
       • Possibilidade de Demandar em Face da Administração Pública Direta
       • O número de testemunhas é três para cada parte.
       • Alterações com a Reforma
         • Reclamação escrita
           • Pedido Certo e determinado
       • Exceção: Pedido Genérico