AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. O agravo de instrumento no direito processual trabalhista só tem cabimento quando houver despacho denegatório de recurso. Art. 897 CLT

   • no prazo de 8 (oito) dias
   • confirma-se o art. 893 § 1º da CLT: "Os incidentes de processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, com a aprovação do processo de deliberação interlocutória somente nos recursos da decisão definitiva".

2. Via de regra o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. Porém, a parte da jurisprudência admite uma concessão de efeito suspensivo se manejada ação cautelar para esse fim

3. O ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

   • A taxa de depósito recursal para a aplicação do instrumento de gravação tem o objetivo de proteger os recursos.
     • O ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.