Lei de Migração

Lei de Migração

1. "regula entrada e estada e estabelece princípios e diretrizes para as PP para o emigrante"

2. heimatlos = emigrante

3. imigrante e emigrante = temporário ou definitivamente

4. inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio das PP

5. fortalecimento... povos da América Latina

6. direito de associação sindical e isenção das taxas, se hipossuficiente

7. direito de entrar e sair do país, mesmo com autorização pendente

8. visto = expectativo de ingresso

9. diplomático, cortesia e oficial -> excepcionalmente o Brasil concede

10. Não se concede visto

    • quem não preencher os requisitos ou esconder algo
    • <18 anos sozinho e sem autorização
    • pessoa impedia de entrar no Brasil enquanto permanecer a denegação

11. Pode ser impedido de entrar

    • enquanto durar efeitos da expulsão
    • individual e fundamentado
    • terrorismo, genocídio, contra humanidade, guerra ou agressão(ainda que respondendo)
    • condenado ou respondendo por crime extraditável
    • nome incluso em lista de restrições
    • documento irregular ou razão não condizente
    • ato contrário aos princípios e objetivos da CF

12. Cancelamento de residente Fronteiriço

    • documento falso
    • obtiver outra condição migratória
    • sofrer condenação penal
    • exercer direitos fora dos limites

13. Apátrida

    • processo simplificado(30 dias)
      • cabe recurso
    • perde-se proteção
      • renúncia, doc falso ou fatos impeditivos
    • ou residência permanente

14. Asilo = ato discricionário do Estado

15. se asilado sair do páis = renúncia

16. Autorização de Residência

    • tratado de residência e livre circulação
    • detentora de oferta de trabalho
    • brasileiro que perdeu a nacionalidade
    • refúgio, apátrida ou asilo
    • vítima de tráfico de pessoas
    • liberdade provisória ou cumprindo pena
    • Condenado(T.J.) não ganha, exceto se for de menor potencial ofensivo
      • tem C. e A.D. e não impede Progressão do Regime
    • NÃO tem docs falsos
    • posse de bem não confere direito a ele

17. Reunião Familiar -> até 2º grau

18. DISPENSÁVEL a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida ou subida

19. Admissão Excepcional

    • desde que tenha doc válido
    • não possua visto ou tenha erro nele
    • a perdido condição de residente
    • <18 desacompanhado e sem autorização

20. tripulante ou passageiro desembarca = termo de resp. de despesas