Direito Aplicado III

Direito Aplicado III

1. 4.0 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

   • Princípio da proteção integral
     • A família, a sociedade e o Estado têm o dever de proteger as crianças, os adolescentes e os jovens
       • Contra toda forma de negligência, discriminações, exploração, violência, crueldade e opressão
       • Bem como assegurar com absoluta prioridade seus direitos fundamentais
     • Representa um marco histórico na evolução dos DH
       • Por tratá-los como titulares de direitos, e não apenas reguladno sanções para os menores em conflito com a lei
   • Distinção entre Criança e ADLS.
     • Criança
       • Pessoa até doze anos incompletos
         • Não é possível aplicar medidas socioeducativas
           • Estão sujeitas a medidas de segurança (mais brandas, não abarcam restrição de liberdade)
     • Adolescente
       • Entre doze e dezoito anos incompletos
         • Recebem medidas socieducativas
   • Conceito de Ato Infracional
     • A conduta descrita como crime ou contravenção penal, se praticada por uma criança ou adolescente, se chama ATO INFRACIONAL (não é crime)
   • Medidas socieducativas
     • Advertência
       • Admoestação verbal, reduzida a termo e assinada
     • Obrigação de reparar o dano
       • Dano deve ser reparado pelo menor e não pelos pais
         • Adolescente restituirá a coisa ou compensará prejuízo da vitima
     • Prestação de serviços a comunidade
       • Serviços gratuitos de interesse social
         • Não pode ser proibido a adolescente ou humilha-lo
     • Inserção em regime de semi-liberdade
       • Equipara-se ao regime semi-aberto
         • São obrigatórias escolarização e profissionalização do menor
     • Internação em estabelecimento educacional
       • Última medida socieducativa
         • Trata da restrição de liberdade
           • Só é possível em
             • Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça a pessoa
             • Descumprimento reiterado e injustificável de outra medida imposta
               • Prazo maximo de 3 meses de internação
           • último recurso
             • Não comporta prazo determinado. Manutenção ou não Deve ser reavaliada a cada 6 meses no máximo.
               • Limite máximo de 3 anos
               • Ao completar 21 anos jovem deve ser liberado compulsoriamente
     • Qualquer uma das previstas no art 101 (I ao VI)
     • Liberdade assistida
       • É designado um orientador para acompanhar o adolescente
         • Supervisiona sua frequência escolar, formação, o orienta, busca assegurar sua promoção social
   • Apreensão do adolescente
     • Adolescente só pode ser privado de liberdade
       • flagrante de ato infracional
       • Por ordem escrita e fundamentada de juiz competente
         • impossível apreensão para averiguação
     • Utilização de algemas
       • o ECA não veda. Podem ser utilizadas em situações excepcionais (sumula 11 STF)
         • Casos
           • Resistência
           • Fundado receio de fuga
           • Perigo À integridade física própria (do infrator) ou alheia (terceiros)
         • Excepcionalidade deve ser justificada por escrito
           • Sob pena de responsabilidade adm/penal do agente e nulidade da prisão/atoo processual
             • Sem prejuízo da resp. civil do estado
     • ECA proíbe o transporte do ADLS em compartimento fechado

2. 5.0 DIREITO PENAL

   • Conceito
     • Conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança.
     • Penal comum Vs Especial
       • Penal especial
         • Normas aplicadas por órgãos especiais constitucionalmente previstos (ex: Direito Penal Militar
       • Penal Comum
         • normas aplicadas através da Justiça Comum
   • 5.2 Lei Penal No Tempo
     • Em regra, a lei se aplica aos fatos ocorridos em sua vigência
       • Todavia,a lei penal mais benefíca retroagirá sempre para beneficiar o réu.
         • EM QUALQUER FASE DO PROCESSO
     • Abolitio Criminis
       • Lei posterior extingue um delito Existente na legislação em vigor
         • Cessa todos efeitos PENAIs da sentença condenatória
           • Efeitos extrapenais permanecem, (ex no campo civil)
       • Quando um fato sofre uma readequação típica, sai de um tipo penal para integrar outro, NÃO há abolitio criminis
         • Ex: Atentado violento ao pudor foi revogado, passou a integrar o crime de estupro
     • Lei excepcional e temporária
       • Embora decorrido o tempo da sua duração, ou cessadas as circustâncias que a determinaram
         • Aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência
           • Ex: Proíbido desperdiçar água na época de seca. Mesmo após passado a seca, e sendo permitido novamente desperdiçar agua, quem desperdiçou no momento que a lei estabeleceu será punido, mesmo a lei nao estando em vigor no momento.
     • Tempo do crime
       • Teoria da atividade
         • Delito é praticado no momento da conduta (ação ou omissão)
           • Independente do momento do resultado
       • Crimes permanentes e continuados
         • A conduta se prolonga no tempo, e pode ser atingida pela lei mais gravosa, desde que essa se dê antes da cessação do delito
           • Não há que se falar em retroatividade da lei mais severa. Foi a conduta que se arrastou no tempo até alcançar a lei mais recente. Caso a norma mais benéfica entre em vigor após a cessação do delito, retroagirá normalmente.
   • 5.3 Lei penal no Espaço
     • Lugar do crime
       • Teoria da ubiquidade
         • O lugar do crime é tanto onde ocorreu a ação/omissão, como lugar onde se produziu o resultado
           • Ex: Se um individuo for Baleado no BR e morrer na Argentina, o lugar do crime é ambos países. A lei Brasileira se aplica.
   • 5.4 Infração Penal
     • Crime
       • Tentativa é punível (em regra)
       • É possível extraterritorialidade
       • Pena de Reclusão ou Detenção
       • Cumprimento Máximo de 30 anos
     • Contravenção
       • Tentativa não é punível
       • Não Cabe Extraterritorialidade
       • Pena de prisão simples
       • Cumprimento máximo de 5 anos
   • 5.5 Elementos do crime
     • Fato típico
       • Conduta que causa resultado e está tipificado em lei
     • Ilicitude (antijuricidade)
       • Contrariedade do fato ao ordenamento jurídico
     • Culpabilidade
       • Juízo de reprovação que recai sobre o autor. 3º elemento do crime
   • 5.6 Consumação e tentativa
     • Fases - Iter Criminis
       • I - Cogitação
         • II - Preparação
           • III - Execução
             • IV - Consumação
               • Quando o agente consegue realizar todos os elementos do delito, verbo penal inteiramente realizado (ex matar)
             • Iniciada a execução o fato passa a ser punível. Agente começa os atos dirigidos diretamente a pratica. Ex: Começa a atirar na vítima.
           • Ações objetivas necessárias para a conduta. Ex. Sujeito compra arma para praticar homicídio.
         • Pensamento em praticar o crime, a intenção
     • Quanto a classificação
       • Crimes formais
         • Nos crimes formais, mesmo podendo haver resultado, não dependem destes para se consumar.
           • Ex: Ameaça, extorção, sequestro.
       • Crimes materiais
         • Tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico
           • Para consumação exige resultado. Ex. homicídio
       • Crimes de mera conduta
         • Descreve apenas conduta, não prevê resultado
           • Ex: Desobediência, invasão de domicílio.
     • Crimes que não admitem tentativa
       • Crimes culposos
         • Pois agente não quis resultado, logo não pode ter tentado.
   • 5.6.3 Desistência Voluntária e arrependimento eficaz

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