PREVISÃO DO TERMO

PREVISÃO DO TERMO

1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

   • regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação
     • aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, nos moldes definidos no contrato, observando o princípio da proporcionalidade
       • intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei, sempre que houver indícios de irregularidades na empresa contratada
         • intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei, sempre que houver indícios de irregularidades na empresa contratada
           • extinguir a concessão de forma unilateral por motivo de interesse público (encampação) ou por inadimplemento da empresa concessionária (caducidade)
             • homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato
               • cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão
                 • zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas
                   • declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo desapropriações direta ou indiretamente
                     • declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública
                       • estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação
                         • incentivar a competitividade
                           • estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço

2. OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

   • prestar serviço adequado, mantendo uma execução eficiente da atividade
     • manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão
       • prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários
         • cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão
           • permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis
             • promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente
               • zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente
                 • captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço

3. CLAÚSULAS DO CONTRATO DE PPP's

   • prazo de vigência do contrato é de no mínimo 5 anos e no máximo 25 anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados
     • previsão de penalidades aplicadas a Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual
       • repartição de riscos entre as partes
         • formas de remuneração e atualização dos valores contratuais
           • mecanismos de preservação da atualidade da prestação dos serviços
             • fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público
               • critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado
                 • a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites definidos na lei
                   • compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos
                     • realização de vistoria dos bens reversíveis
                       • cronograma e marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos

4. VANTAGENS PARA O PARCEIRO PARTICULAR

   • que seu contrato dure até 35 anos, ao invés dos 5 anos prorrogáveis por mais um ano
   • garantias prestadas por organismos financeiros internacionais ou instituições financeiras não controladas pelo Poder Público ou por fundo garantidor ou empresa Estatal criada para esta finalidade ou outros mecanismos admitidos em lei sendo, assim, “infraconstitucionais” estas duas últimas hipóteses
   • que ao contratados sejam dadas garantias nos contratos em geral, como vinculação de receitas e instituição de fundos especiais previstos em lei
   • contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras não controladas pelo Poder Público