Regime Jurídico PC/ES

Regime Jurídico PC/ES

1. Estágio Probatório

   • Na PC é chamado de Estágio Experimental
     • O instituto do estágio está intimamente ligado ao princípio da eficiência
     • 3 anos
     • Trimestralmente boletim próprio, com apreciação sobre o comportamento do estagiário.
       • Se o estagiário falhar em algum dos itens da avaliação
         • chefe imediato comunicar o fato de forma circunstanciada à Corregedoria Geral da Polícia Civil que, mediante auto de constatação, submeterá ao Conselho de Polícia Civil proposta de não confirmação no cargo
     • Durante esse período não será permitido ao servidor público civil se afastar do cargo para qualquer fim

2. Estabilidade

   • só poderá ser afastado mediante sentença judiciaria ou processo administrativo disciplinar
   • A estabilidade diz, respeito ao serviço público e não ao cargo.

3. Vacância

   • situações em que o servidor público deixa o cargo público anteriormente ocupado
     • Exoneração
       • não se trata de uma forma de punição do agente público, mas sim do rompimento do vínculo mantido entre o servidor e a administração pública
       • Pode ser Voluntária ou Involuntária (ex officio)
         • O agente policial que solicitar exoneração deverá permanecer em exercício, salvo proibição legal, durante 15 dias após a apresentação do pedido, podendo ser dispensada a pedido do chefe da repartição
       • Competência
         • Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
           • Provimento Efeitvo
         • Secretário de Estado de Segurança Pública
           • Cargos em Comissão

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