Constituição Estadual

Constituição Estadual

1. Responsabilidades do Estado (com municípios)

   • orientar o desenvolvimento rural (até por zoneamento agrícola)
   • ocupação estável do campo
   • aumento da produção e da produtividade
   • assistência técnica e extensão rural
   • orientar a utilização de recursos naturais de forma sustentada, conservando solo e água
   • defesa sanitária animal e vegetal
   • inspeção e fiscalização de insumos agropecuários
   • inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal
   • pesquisa agropecuária
   • fornecer energia, amparar e estimular irrigação
   • crédito para custeio e aquisição de insumos
     • incentivar alimentos básicos e horticultura
   • organizar sistema integrado de órgãos públicos
   • elaborar e executar planos de desenvolvimento agropecuários, agrários e fundiários
   • garantir diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária
   • atender preferencialmente a imóveis que cumpram função social, especialmente os pequenos e beneficiários da reforma agrária
   • apoiar e estimular cooperativismo e associativismo
     • como instrumento de desenvolvimento socioeconômico e formas de produção, consumo, serviços, créditos e educação coassociadas, em especial nos assentamentos para fins de reforma agrária
   • organizar o abastecimento alimentar
     • assegurando a produção e a distribuição de alimentos básicos

2. transporte de trabalhadores urbanos e rurais deverá ser por ônibus, atendidas as normas de segurança

3. Concessão de uso de terras públicas

   • feita por contrato, com regras para exploração da terra, de modo direto, pessoal ou familiar, que atenda ao plano público de política agrária, sob pena de devolução ao Estado
   • beneficiários deverão morar na propriedade rural
   • terras não podem ser transferidas ou divididas sem autorização
   • reservas florestais obrigatórias devem ser mantidas e restrições ambientais do uso do imóvel, respeitadas