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Constituição Federal
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Constituição Federal
Reforma agrária
- União pode declarar imóveis rurais improdutivos como de interesse social e desapropriá-los
- Haverá indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos, a partir do 2º ano da emissão. Benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
- O processo judicial de desapropriação poderá ser contestado.
- Transferência de imóveis desapropriados serão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
- Beneficiários receberão títulos de domínio ou concessão de uso, inegociáveis por 10 anos, conferidos ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
- Transferência de imóveis desapropriados serão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
- O processo judicial de desapropriação poderá ser contestado.
- Haverá indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos, a partir do 2º ano da emissão. Benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
- Não serão desapropriadas pequenas e médias propriedades, desde que seu dono não tenha outra
- Propriedade é produtiva (cumpre função social) quando:
- É aproveitada racionalmente
- Tem seus recursos naturais bem utilizados
- Preserva o ambiente
- Não desrespeita leis trabalhistas
- Exploração favorece o bem-estar dos donos e dos trabalhadores
- Propriedade é produtiva (cumpre função social) quando:
- União pode declarar imóveis rurais improdutivos como de interesse social e desapropriá-los
Política agrícola
- Atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e reforma agrária
- Planejada e executada com a participação dos setores de produção, comercialização, armazenamento e transportes
- Leva em conta, especialmente:
- Instrumentos creditícios e fiscais
- Preços compatíveis com custos de produção e garantia de comercialização
- Incentivo à pesquisa e à tecnologia
- Assistência técnica e extensão rural;
- Seguro agrícola
- Cooperativismo
- Eletrificação rural e irrigação
- Habitação para o trabalhador rural
- Leva em conta, especialmente:
- Usucapião: quem não for dono de imóvel rural ou urbano privado, mas, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, habitar e tornar produtiva área menor de 50 hectares em zona rural, será o novo dono
- Alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares a pessoa física ou jurídica depende de aprovação do Congresso, se não for para fins reforma agrária
- Aquisição ou arrendamento de propriedade por pessoa física ou jurídica estrangeira será regulada e limitada e pode depender de autorização do Congresso
Informações
- Descrição
- Legislação agrícola Mapa Mental sobre Constituição Federal, criado por heybabyxxx em 14-08-2013.
- Criado por
- heybabyxxx · ago 2013
- Atualizado
- 19 fev 2016
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