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Constituição Federal

heybabyxxx Legislação agrícola Português

Conteúdo do mapa

Constituição Federal

  1. Reforma agrária

    • União pode declarar imóveis rurais improdutivos como de interesse social e desapropriá-los
      • Haverá indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos, a partir do 2º ano da emissão. Benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
        • O processo judicial de desapropriação poderá ser contestado.
          • Transferência de imóveis desapropriados serão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
            • Beneficiários receberão títulos de domínio ou concessão de uso, inegociáveis por 10 anos, conferidos ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
    • Não serão desapropriadas pequenas e médias propriedades, desde que seu dono não tenha outra
      • Propriedade é produtiva (cumpre função social) quando:
        • É aproveitada racionalmente
        • Tem seus recursos naturais bem utilizados
        • Preserva o ambiente
        • Não desrespeita leis trabalhistas
        • Exploração favorece o bem-estar dos donos e dos trabalhadores
  2. Política agrícola

    • Atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e reforma agrária
    • Planejada e executada com a participação dos setores de produção, comercialização, armazenamento e transportes
      • Leva em conta, especialmente:
        • Instrumentos creditícios e fiscais
        • Preços compatíveis com custos de produção e garantia de comercialização
        • Incentivo à pesquisa e à tecnologia
        • Assistência técnica e extensão rural;
        • Seguro agrícola
        • Cooperativismo
        • Eletrificação rural e irrigação
        • Habitação para o trabalhador rural
    • Usucapião: quem não for dono de imóvel rural ou urbano privado, mas, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, habitar e tornar produtiva área menor de 50 hectares em zona rural, será o novo dono
    • Alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares a pessoa física ou jurídica depende de aprovação do Congresso, se não for para fins reforma agrária
      • Aquisição ou arrendamento de propriedade por pessoa física ou jurídica estrangeira será regulada e limitada e pode depender de autorização do Congresso

Informações

Descrição
Legislação agrícola Mapa Mental sobre Constituição Federal, criado por heybabyxxx em 14-08-2013.
Criado por
heybabyxxx · ago 2013
Atualizado
19 fev 2016
Visualizações
24
Tags
legislação agrícola
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