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Condição jurídica do estrangeiro

Samara Roger Portugués

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Condição jurídica do estrangeiro

  1. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) trata sobre os seguintes assuntos: Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante;  Regula a entrada e estada no País dos migrantes e visitantes; e Estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas ao emigrante.

    • Lei nº 13.445/2017: tem como objetivo regular os direitos e os deveres do migrante e do visitante (art. 1º). Assim, o foco muda e a finalidade precípua passa a ser a proteção do migrante e do visitante, que são encarados como sujeitos de direitos.
      • Imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.
        • Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.
          • Visitante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
            • Apátrida é a pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
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Mapa Mental sobre Condição jurídica do estrangeiro, creado por Samara Roger el 25/10/2019.
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