Mapa mental
TRABALHO INTERNO (ART. 31)
Contenido del mapa
TRABALHO INTERNO (ART. 31)
OBRIGATÓRIO
- CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
NÃO OBRIGATÓRIO
- PRESO PROVISÓRIO
JORNADA DE TRABALHO
- REGRA
- NÃO INFERIOR A 06 HORAS NEM SUPERIOR A 08 HORAS
- EXCEÇÃO
- HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS PRESOS DESIGNADOS PARA OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTABELECIENTO PENAL
- REGRA
Información
- Descripción
- 2 Mapa Mental sobre TRABALHO INTERNO (ART. 31), creado por Spásiba Itauçu el 14/11/2019.
- Creado por
- Spásiba Itauçu
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