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TRABALHO INTERNO (ART. 31)
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TRABALHO INTERNO (ART. 31)
OBRIGATÓRIO
- CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
NÃO OBRIGATÓRIO
- PRESO PROVISÓRIO
JORNADA DE TRABALHO
- REGRA
- NÃO INFERIOR A 06 HORAS NEM SUPERIOR A 08 HORAS
- EXCEÇÃO
- HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS PRESOS DESIGNADOS PARA OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTABELECIENTO PENAL
- REGRA
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- 2 Mind Map on TRABALHO INTERNO (ART. 31), created by Spásiba Itauçu on 14/11/2019.
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- Spásiba Itauçu
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