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Mapa mental

Recursos cabíveis das decisões do TRE

Rafaela Diniz Portugués

Recursos cabíveis das decisões do TRE

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Recursos cabíveis das decisões do TRE

  1. RESP

    • I – forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de lei
    • Divergência na interpretação de lei entre 2 ou + Tribunais Eleitorais
  2. RO

    • Sobre inelegibilidade ou expedição/anulação de diplomas OU perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais
    • Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
    • Denegarem HC, MS, DH ou MI
  3. Recursos cabíveis contra decisões do TSE

    • RO ao STF
      • Denegatórias de HC/MS
    • REXT AO STF
      • declararem invalidade de lei/ato contrário à CF

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Descripción
Mapa Mental sobre Recursos cabíveis das decisões do TRE, creado por Rafaela Diniz el 03/02/2020.
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Rafaela Diniz
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