Fontes do Direito

Fontes do Direito

1. Lei

   • Sanção
     • após a aprovação do projeto de lei, este é encaminhado à sanção ou veto do representante do Poder Executivo (art. 66 da CF/1988). A sanção (concordância) e o veto (recusa) ao projeto de lei. Havendo veto, o projeto de lei retorna ao Legislativo, para apreciação (art. 66, §§4.º, 5.º e 6.º, da CF/1988)
   • leis ordinárias: decorrentes de projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, com a sanção do Poder Executivo
   • leis delegadas: elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional
   • medidas provisórias: podem ser adotadas pelo Presidente da República, com força de lei, em caso de relevância e urgência,
   • decretos legislativos: resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais
   • resoluções, que podem ser do Congresso Nacional e do Senado Federal, tratando de matérias próprias.
   • Atos normativos secundários: Decretos e regulamentos do Poder Executivo, portarias, instruções normativas, circulares e ordens de serviço
   • leis complementares: modalidade legislativa reservada a certas matérias, apresentando quórum diferenciado para a aprovação

2. Materiais e formais

   • As fontes materiais se dão através de elementos materiais, históricos, racionais ou ideais.
   • as fontes formais correspondem ao que é construído, elaborado a partir das fontes materiais

3. Constituição / Constituição prevê tais regras

   • Normas juridicas que rege um país
   • “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”,
   • o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal
   • iniciativa: ato de apresentação de um projeto de lei
   • discussão sobre o projeto de lei, no âmbito do Poder Legislativo, podendo receber emendas modificativas ou substitutivas;
   • deliberação ou votação, em que se aprova ou rejeita o projeto de lei
   • Emenda constitucionais: tem como finalidade alterara a constituição, para isso é necessario, um terço da camera e do senado, presidente da republica e a maioria da assembleia legislativa.
     • Existem as cláusulas pétreas, áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas, sendo elas:
       • A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; Os direitos e garantias individuais.