PRISÃO DOMICILIAR

PRISÃO DOMICILIAR

1. NA EXECUÇÃO PENAL (Art. 117, LEP: Condenado, Regime Aberto)

   • maior de 70 anos
   • acometido de doença grave
   • com filho menor ou deficiente físico ou mental
   • Condenada gestante
   • = Prisão albergue domiciliar

2. DE CARÁTER CAUTELAR (Art. 318, CPP: Presos Provisórios)

   • maior de 80 anos
   • extremamente debilitado por motivo de doença grave
   • imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência
   • gestante
   • mulher com filho de até 12 anos incompletos
   • homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos
   • OBS.: Mulher Gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência (Art. 318-A)
     • não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa
     • não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente
   • OBS.: Possibilidade de aplicação concomitante das medidas alternativas