PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1. Segundo o texto de Agnelo Amorim Filho

   • O problema apresentado por Agnelo está na possível diferenciação entre prescrição e decadência e as possíveis determinações de subordinação das ações entre ambas as denominações e quanto ao conceito de imprescrição.
     • Câmara Leal distingue as concepções de modo que Agnelo critica pelo fato de ser um critério empírico (sem base científica) sem uma norma usada de apoio e não fornecer elementos de identificação nas ações imprescritíveis.

2. Chiovenda divide os direitos subjetivos em:

   • Direito potestativo: poder dado por lei a determinadas pessoas para inferir na situação jurídica de outras, pelo exercício da vontade. São divididos em 3 categorias:
     • 1. Mediante simples declaração de vontade do seu titular, independentemente de apelo ao judiciário e em qualquer hipótese sem a vontade daquele que sofre a sujeição. Ex: aceitação de herança.
     • 3. Mediante simples declaração da vontade do seu titular, sem apelo ao judiciário, mas somente se aquele que sofre a sujeição concordar com tal forma de exercício. Caso haja discordância, o titular do direito poderá recorrer ao judiciário. Ex: direito do doador de revogar a doação.
     • 2. Mediante ação judicial obrigatória para a realização e exercício do direito (ações necessárias). Ex: direito do pai de contestar a legitimidade do filho.
   • Direito a uma prestação: bem alcançado por meio de uma prestação
   • Com relação aos direitos potestativos, Chiovenda e Amorim rebatem a crítica de que não são meras faculdades jurídicas por criarem um estado de sujeição aos indivíduos, independente das vontades destes. Tal estado não ocorre nas faculdades jurídicas.

3. As ações são classificadas como:

   • Constitutivas: ações que procuram a criação, modificação ou extinção de um estado jurídico ao réu, não pressupondo a lesão de direitos. Tais ações não podem exigir a prestação do réu (apenas criar, exigir ou modificar um estado jurídico), não são meios de restaurar direitos, não tem por objetivo a satisfação de uma pretensão e suas sentenças não precisam de execução (pois seu conteúdo se esgota com o provimento e modifica/extingue o estado jurídico).
     • Por conta de criar uma sujeição ao réu, as ações constitutivas com prazo específico descrito na lei sofrem os efeitos da decadência, por estarem diretamente ligada aos direitos potestativos.
   • Condenatórias: ações que pretendem obter uma prestação do réu com relação à ação, impondo-lhe a obrigação de dar uma prestação segunda a lei violada.
     • Deste modo, nota-se que somente as ações condenatórias poderão sofrer os efeitos da prescrição, já que são as únicas que servem de meio para se obter judicialmente as satisfações de pretensões não cumpridas pelo réu.
   • Declaratórias: ações de busca pela "certeza jurídica", ou seja, apenas para confirmação de existência ou inexistência de determinados fatos no mundo jurídico.
     • As ações declaratórias não impõem prestação ou sujeição aos réus, não enquadrando-se aos prazos de prescrição ou decadência, já que tais ações apenas afirmam a "certeza jurídica". Por isso, os prazos dessas ações são considerados imprescritíveis (perpétuos).
       • Neste contexto, surge o conceito de ações perpétuas: ações pelas quais não apresentam prazos prescricionais ou decadentes, em que é possível prosseguir com a ação a qualquer tempo. Como exemplo, está a já mencionada ação declaratória e as ações constitutivas que não apresentam prazo já fixado em lei.

4. Pretensão: é o poder de exigir um direito extrajudicialmente, exigência de prestação positiva ou negativa.

   • A relação entre pretensão e prescrição encontra-se no fato de que a ação não é mais o início da prescrição, mas, sim, a pretensão. Nota-se, portanto, que a ação não nasce da violação do direito em si, mas da recusa da pretensão pelo sujeito passivo: violação do direito -> pretensão -> ação -> prescrição

5. O exercício dos direitos são facultativos, porém podem, sim, serem exercido a qualquer momento, valendo-se o princípio da disponibilidade e inesgotabilidade dos direitos, ou seja, estão disponíveis para o uso (quando necessário) de forma inesgotável. A exceção para tal fato encontra-se em alguns direitos potestativos que afetam terceiros, pois estes direitos apresentam um prazo para a sua disponibilidade na ordem civil. Como exemplo de exceção, estão o direito de abrir ação rescisória, de anulação de casamento, de rescisão ou anulação de contratos, entre outros.

6. Em suma, prescrição é prazo para a extinção do direito de continuar determinadas ações jurídicas e decadência é o prazo para a extinção total do direito em si.