PENHORA

PENHORA

1. Art. 831

   • Execução por quantia certa contra o devedor solvente: expropriação de bens do executado para satisfação do crédito integral reclamado pelo exequente

2. Art 832

   • Não é sujeito aos atos expropriatórios que caracterizam a execução por quantia certa

3. Art 833

   • Todos os incisos não estão sujeitos a pemhora

4. Artt 834

   • Frutos e rendimentos dos bens inalienáveis são passíveis de penhora á falta outros bens

5. Art.835

   • Preferecialmente na seguinte ordem:
     • Dinheiro : espécie ou aplicação: Sistema BASENJUDI(valor que o executado dispõe), podendo não ser somente dinheiro.
       • Véiculo de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral e semoventes, navios e aeronaves
         • inciso pirmeiro: