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Mapa mental

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210

Gerson Pedro Portugués

Contenido del mapa

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210

  1. Objetivos da LEP

    • Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal
    • Proporcionar condições para a integração social do condenado e do interno
  2. Aplicação da LEP

    • A presos comuns
    • Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar, Quando recolhidos no DEPEN
    • Não haverá distinção de natureza
      • Racial
      • Social
      • Religiosa
      • Política
  3. Classificação ART. 5 ao 9

Información

Descripción
Mapa Mental sobre LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210, creado por Gerson Pedro el 13/06/2020.
Creado por
Gerson Pedro
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