Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210

Gerson Pedro Portuguese

Map content

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210

  1. Objetivos da LEP

    • Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal
    • Proporcionar condições para a integração social do condenado e do interno
  2. Aplicação da LEP

    • A presos comuns
    • Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar, Quando recolhidos no DEPEN
    • Não haverá distinção de natureza
      • Racial
      • Social
      • Religiosa
      • Política
  3. Classificação ART. 5 ao 9

Information

Description
Mind Map on LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210, created by Gerson Pedro on 13/06/2020.
Created by
Gerson Pedro
Views
0
Rating

Feedback

What is it about?

What should we add next?