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LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210
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LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210
Objetivos da LEP
- Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal
- Proporcionar condições para a integração social do condenado e do interno
Aplicação da LEP
- A presos comuns
- Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar, Quando recolhidos no DEPEN
- Não haverá distinção de natureza
- Racial
- Social
- Religiosa
- Política
Classificação ART. 5 ao 9
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- Mind Map on LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210, created by Gerson Pedro on 13/06/2020.
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- Gerson Pedro
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