Responsabilidade Ambiental

Responsabilidade Ambiental

1. Tríplice Responsabilidade Ambiental

   • Administrativo
     • Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Trata-se de responsabilidade subjetiva.
     • Infrações
       • Contra a Fauna: arts. 24 a 42
         • Contra a Flora: arts. 43 a 60A
           • Poluição e outras Infrações Ambientais: arts. 61 a 71 A
             • Contra Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural: arts. 72 a 75
               • Contra a Administração Ambiental: arts. 76 a 83
                 • Cometidas em Unidades de Conservação: arts. 84 a 93
     • Sanções
       • art. 72 da Lei nº 9.605/98: I- advertência; II- multa simples; III multa diária; IV- apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V- destruição ou inutilização do produto; VI- suspensão de venda e fabricação do produto; VII- embargo de obra ou atividade; VIII- demolição de obra; IX- suspensão parcial ou total de atividades; XI- restritiva de direitos.
   • Cível
     • Consiste na obrigação imputada ao poluidor de, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade
     • Reparação dos Danos
       • Trata-se de obrigação propter rem, de forma que será transmissível ao sucessor em casos de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
     • Responsabilidade Extracontratual do Estado
       • Ato Comissivo: art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81
       • Ato Omissivo: espécie subsidiária de responsabilidade civil
   • Penal
     • Responsabilidade subjetiva, havendo de se constatar dolo ou culpa. Nos termos do art. 225, § 3º da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais, independentemente da obrigação de reparar danos causados.
     • Pessoa Jurídica
       • As penas se aplicam isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas. Sendo: a) multa; b) pena restritiva de direitos; c) prestação de serviços à comunidade
     • Pessoa Física
     • A competência será estadual ou federal, a depender do ente responsável pela tutela do bem jurídico lesado

2. Trata-se da possibilidade de responsabilização de causadores de danos ambientais em três esferas distintas: administrativa, penal e cível.

3. Ref: Romeu Thomé. Manual de Direito Ambiental (Juspodivm)