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Jurisdição: conceito, características e órgãos do Judiciário

Ana Alice Damaceno Portugués

Jurisdição: conceito, características e órgãos do Judiciário

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  1. É de origem latina “jurisdictio”, no sentido estrito da palavra significa “dizer o direito”.

    • Poder de um Estado, decorrente de sua soberania, para editar leis e ministrar a justiça.
      • Poder legal, no qual são investidos certos órgãos e pessoas, de aplicar o direito nos casos concretos.
        • Exemplo: é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
          • Segundo Marcelo Abelha, a jurisdição é a “função do Estado de, quando provocado, substituindo a vontade das partes, e mediante um processo democrático e justo, reconhecer e efetivar a tutela jurisdicional realizando assim a paz social”.
              • É uma atividade provocada, imperativa, substitutiva, indelegável, indeclinável, que produz decisões definitivas.
                • STF
                  • STJ
                    • TJ
                      • JD
                        • JUIZ DE DIREITO
                      • TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS
                        • É competente a Justiça comum estadual para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (STF - Súmulas 508 e 556).
                          • É responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais ramos do Judiciário. Vale dizer, sua competência é residual, o que engloba inúmeras situações nas áreas cível, criminal, tributária, dentre outras.
                    • TRF
                      • JF
                        • JUIZ FEDERAL
                      • TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
                        • No mínimo 7 cargos em cada tribunal.
                          • As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho .
                            • Segundo grau de jurisdição da Justiça Federal.
                          • Artigo 92, inciso III da Constituição Federal.
                    • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      • São no mínimo 33 membros.
                        • É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
                    • Em recurso ordinário: STJ (art. 105, II) a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [TJs e TJDFT], quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [TJs e TJDFT], quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
                    • Em recurso especial: STJ (art. 105, II) As causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
                  • TST
                    • TRT
                      • JT
                        • JUIZ DO TRABALHO
                      • TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
                        • No mínimo 7 membros em cada tribunal.
                          • Sua competência prevista no artigo 114 da Constituição Federal.
                            • Segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho.
                    • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
                      • São 27 membros.
                        • Julga: As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios ; As ações que envolvam exercício do direito de greve ; As ações sobre representação sindical ; Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
                  • TSE
                    • TRE
                      • JE
                        • JUIZ ELEITORAL
                      • TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
                        • Exatamente 7 membros em cada tribunal.
                          • São os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.
                            • Segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral.
                    • TRIBUNAL SUPERIOR ELITORAL
                      • No mínimo 7 membros em cada tribunal.
                        • Principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965).
                  • STM
                    • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
                      • JUIZ-AUDITOR
                      • São 15 membros.
                        • Julga os crimes militares definidos em lei (vide Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar).
                  • É o órgão de cúpula do Poder Judiciário.
                    • É a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro.
                      • É o principal "guardião" da Constituição.
                        • Tem a possibilidade de propor Projetos de Lei.
                  • É responsável por julgar ações de : Acão Direta de Inconstitucionalidade (ADI), AçãoDeclaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (DPF).
                  • Julga também alguns remédios constitucionais: Habeas corpus, Habeas data, Mandado de segurança e Mandado de injunção (art.102,§II).
                    • Além de ser o responsável por julgar autoridades quando elas cometem crimes comuns, como: Presidente da República, Vice-presidente, membro do Congresso Nacional, Procurador-Geral da República e os membros do próprio STF)
                  • É dividido em 3 órgãos: -O plenário (11 ministros) -Duas turmas (5 ministros cada) -Presidência (administra a pauta do plenário do DTF).
                    • Requisitos: Ser brasileiro nato; Ter idade entre 35 e 65 anos; Ser detentor de notório saber jurídico e reputação Ilibada (art. 12, § 3º, IV, e art. 101, ambos da Constituição Federal).
                      • São indicados pelo Presidente da República.
                  • Têm jurisdição em todo o território Nacional.
                  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
                  • CNJ
                    • CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
                      • É hierarquicamente submetido ao STF.
                    • Compõe o Judiciário e atua no seu controle e transparência administrativa, financeira e disciplinar.
                      • 15 membros.
            • Para Chiovenda: Jurisdição declara norma geral aplicável.
            • Para Carnelutti: Jurisdição torna a norma geral particular para as partes.

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Mapa Mental sobre Sin título, creado por Ana Alice Damaceno el 20/06/2020.
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