CF - Saúde - Artigo 200: Competências do sistema único de saúde

CF - Saúde - Artigo 200: Competências do sistema único de saúde

1. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei

   • I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos
   • II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
   • III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
   • IV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
   • V - Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e sua inovação
   • VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano
   • VII - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
   • VIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho