MOMENTO DO CONTROLE

MOMENTO DO CONTROLE

1. PREVENTIVO

   •  OCORRERÁ O CONTROLE PREVENTIVO QUANDO A FISCALIZAÇÃO DA VALIDADE DA NORMA INCIDIR SOBRE O PROJETO, ANTES DE A NORMA ESTAR PRONTA E ACABADA
   •  FISCALIZA-SE A VALIDADE DO PROJETO DE LEI COM O FIM DE SE EVITAR QUE SEJA INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO UMA NORMA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO.
   •  PRETENDE IMPEDIR QUE ALGUMA NORMA MACULADA PELA EIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE INGRESSE NO ORDENAMENTO JURÍDICO
   •  EXEMPLOS DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE SÃO AS ATIVIDADES DE CONTROLE DOS PROJETOS CCJ DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL E O VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI (VETO JURÍDICO
   • PODE SER REALIZADO POR TODOS OS PODERES DA REPÚBLICA
     •  LEGISLATIVO: COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.
     •  EXECUTIVO: VETO JURÍDICO (VETO REALIZADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PAUTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI – ART. 66, § 1º).
     •  JUDICIÁRIO (EM APENAS UMA HIPÓTESE): MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA, PAUTADO NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. NESSE CASO, O PARLAMENTAR DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA EM QUE TRAMITA O PROJETO DE LEI É O ÚNICO DETENTOR DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO À OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. EM ÂMBITO FEDERAL, SERÁ UM CONTROLE DIFUSO PREVENTIVO REALIZADO PELO STF
       • A. EM RELAÇÃO À PEC: QUANDO A MATÉRIA DA PEC VIOLAR CLÁUSULA PÉTREA
       • B. EM RELAÇÃO À PL: QUANDO O PL VIOLAR PROCEDIMENTO FORMAL

2. REPRESSIVO-

   •  FISCALIZA-SE A VALIDADE DE UMA NORMA JÁ INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
   •  PROCURA-SE EXPURGAR DO DIREITO POSTO NORMA QUE CONTRARIA FORMAL E/OU MATERIALMENTE O TEXTO CONSTITUCIONAL – SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE.
   •  TRADICIONALMENTE E EM REGRA, NO DIREITO CONSTITUCIONAL PÁTRIO, O JUDICIÁRIO REALIZA O CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, OU SEJA, RETIRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO UMA LEI OU ATO NORMATIVO CONTRÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
   •  NO CONTROLE PREVENTIVO NÃO É DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (POIS AINDA NÃO EXISTE), MAS, SIM, EVITADA A PRODUÇÃO DE UMA NORMA INCONSTITUCIONAL JÁ NO CONTROLE REPRESSIVO TEM POR FIM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA JÁ EXISTENTE, VISANDO A SUA RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
   •  HÁ DOIS SISTEMAS OU MÉTODOS DE CONTROLE JUDICIÁRIO DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVA. O PRIMEIRO DENOMINA-SE RESERVADO OU CONCENTRADO (VIA DE AÇÃO), E O SEGUNDO, DIFUSO OU ABERTO (VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA).
   •  O CONTROLE REPRESSIVO É REALIZADO PELO PODER PODER JUDICIÁRIO DE FORMA MISTA (TANTO MODELO DIFUSO QUANTO CONCENTRADO) , EM REGRA. A EXCEÇÃO SE APLICA A REALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, EM DUAS SITUAÇÕES
     • I. A PRIMEIRA HIPÓTESE REFERE-SE AO ART. 49, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ COMPETIR AO CONGRESSO NACIONAL SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
     • II. UMA VEZ EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELA TERÁ VIGÊNCIA E EFICÁCIA IMEDIATA, E FORÇA DE LEI, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEVENDO SER SUBMETIDA DE IMEDIATO AO CONGRESSO NACIONAL, QUE PODERÁ APROVÁ-LA, CONVERTENDO-A EM LEI, OU REJEITÁ-LA. NA HIPÓTESE DE O CONGRESSO NACIONAL REJEITAR A MEDIDA PROVISÓRIA, COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA NO PARECER DA COMISSÃO MISTA, ESTARÁ EXERCENDO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO, POIS RETIRARÁ DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MEDIDA PROVISÓRIA FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL.
     • iii. TCU: SÚMULA 347 DO STF: OS EFEITOS DA DECISÃO DO TCU NESTE CASO SERÃO INTER PARTES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Imágenes y archivos del mapa