Direito Tributário

Direito Tributário

1. Ciência reguladora da cobrança de valores

2. Ramo do direito público que regula as normas relativas à imposição, fiscalização e arrecadação de tributos e disciplina a relação entre fisco e contribuinte

3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

   • Trata-se da base do ordenamento, o alicerce da norma, fundamental para a sua essência.
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
     • Art. 150 CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem que o estabeleça
       • Art. 97 do CTN: Somente a Lei pode Estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
         • Lei Complementar: Quando for necessário regulamentar determinada matéria
           • Tributos Criados por Lei complementar: art. 153, VII; art. 148 e art. 154, I da CF/88
         • Lei Ordinária: Atos normativos, modificam e extinguem direitos seguindo um processo legislativo
         • Exceções: Art. 153, § 1º, CF/88
     • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
       • Art. 5º, CF/88 : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]
         • Art. 150 da CF/88
       • Isonomia Tributária indica que é proibido tratamento desigual.
         • Os iguais serão identificados a partir da interpretação objetiva do fato gerador
           • Art. 126, CTN.
       • PRINCÍPIO DA CAPACIDADE TRIBUTIVA
         • O princípio da Capacidade Contributiva requer meios de exteriorização, que são técnicas de incidência de alíquotas, variáveis ou não, perante bases de cálculo;
           • Progessividade: Alíquotas diferenciadas com previsão explicita na CF/88
           • Seletividade: Quanto maior o bem essencial menor o imposto; quanto maior o bem superfluo, maior o imposto seletivo; quanto maior o bem nocivo, maior o imposto seletivo.
         • PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO
           • Art. 150, CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
           • Este princípio tem o propósito de garantir não violação do patrimônio do contribuinte, evitando uma “dilaceração”, ou seja, uma contribuição demasiada, que proporcione uma destruição do bem do agente.
             • Confisco: É a apreensão definitva de bens privados pelo poder público de forma abusiva
               • O tributo com efeito de confisco pressupõe a tributação excessiva
               • Quem confisca, na seara tributária, vai além da capacidade contributiva do cidadão
             • Exceção: Art. 243, CF/88.
           • PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
             • Art. 151, CF/88.
             • Pode conceder incentivos, com o intuito de amenizar as desigualdades e/ou desiquilíbrios sociais e econômicos, quanto a determinadas regiões menos abastadas.
               • Este princípio mantém uma uniformização dos tributos, mantendo uma equiparação dentre os Estados,
             • PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE
               • Art. 153, VI, §3º, IV, II; Art. 154, I e Art. 155, II. § 2º, I.
               • Os impostos devem ser cobrados referente cada operação, não permitindo a “tributação em cascata”,
                 • efetiva a garantia de que o tributo não seja cobrado cumulativamente.
               • Possui o intuito afastar a bitributação,

4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

   • Atribuída ao ente político para que este com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.
   • Prevista na Constituição Federal
     • Imunidade recíproca: Art. 150, VI, "a".
     • Imunidade subjetiva: Art. 150, VI, "b".

5. ISENÇÃO

   • Favor fiscal concedido por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto.