Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

1. Fases da Tutela da Criança e do Adolescente no Brasil

   • 1. Absoluta indiferença
     • Não haviam previsões sobre crianças e adolescente.
   • 2. Fase da imputação criminal
     • Crianças e adolescente infratores eram imputados criminalmente como adultos.
   • 3. Fase tutelar
     • Implementação dos Códigos de Menores
       • Doutrina da Situação Irregular
         • Mesma previsão para criança e adolescentes em situação de abandono e infratores
       • Doutrina Menorista
         • MENOR= OBJETO DE PROTEÇÃO
   • 4. Fase da Proteção Integral
     • CRIANÇA E ADOLESCENTE = SUJEITOS DE DIREITO
       • Proteção Especial da família, sociedade e Estado
         • Art. 227, Constituição Federal de 1988

2. Ramo da ciência jurídica que regula as relações jurídicas existentes entre a criança e/ou adolescente e a família, Estado e sociedade; e que prevê mecanismos para a tutela dos direitos destes.

3. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

   • Parte Geral
     • TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
       • Capítulo I - Direito à Vida e à Saúde
       • Capítulo II - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
       • Capítulo III - Direito à Convivência Familiar e Comunitária
       • Capítulo V - Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
       • CAPÍTULO IV - DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
         • A CULTURA, O ESPORTE E O LAZER
           • CULTURA
             • Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
               • Da Prevenção Especial - informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
               • PORTARIA Nº 1.189, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
                 • CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
                   • CARÁTER MERAMENTE INDICATIVO
                     • Os titulares do poder familiar tem liberdade de escolher os conteúdos, podendo autorizar o acesso à diversões e espetáculos públicos
                       • Autorização pode ser:
                         • A presença de um acompanhante legal)
                         • Autorização por escrito assinada pelos responsáveis, no caso de estarem desacompanhados.
                   • LIVRE
                   • + 10 anos
                   • + 12 anos
                   • + 14 anos
                   • + 16 anos
                   • + 18 anos
           • ESPORTE E LAZER
             • Direitos da liberdade, Art. 16, IV, ECA - O direito à liberdade consiste em brincar, praticar esportes, se divertir.
             • Direito social, Art. 217, CF -É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.
               • Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normais sobre o desporto
                 • Art. 3º - Modalidades de desporto
                   • Cunho profissional
                     • De Rendimento
                     • De Formação
                   • Cunho recretativo
                     • Indicado para a criança e adolescentes 
                     • Educacional
                       • Forma assistemática da educação
                       • Finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.
                       • Deve haver integração.
                     • De Participação
                       • Finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
                       • Participação voluntária
         • A EDUCAÇÃO
           • Conceito: Processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral, visando à sua melhor integração individual e social.
           • Dispositivos Legais
             • Constituição Federal (CF)
             • Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB)
             • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
           • Finalidade: O pleno desenvolvimento como pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
           • Devem ser assegurados(as):
             • Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
               • Programas suplementares previstos no Art. 208, VII, CF
               • Necessidade de estratégias para reduzir/evitar a evasão escolar.
                 • O Conselho tutelar deve ser comunicado nos casos de quantidade de faltas acima de 50% do permitido e nos casos de elevados níveis de repetência.
             • O Direito de ser respeitado por seus educadores;
             • O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
             • O direito de organização e participação em entidades estudantis;
             • O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica
               • O critério do georreferenciamento tem a finalidade de evitar o deslocamento desnecessário nos casos de estabelecimentos de ensino próximos à residência da criança e do adolescente.
                 • Não é uma imposição. Nos casos de conflito deve-se analisar o Superior Interesse e a Proteção Integral e determinar a instituição que melhor atenda as necessidades do aluno.
           • A educação básica deve ser ofertada de forma obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos
             • Também são titulares deste direito aqueles que por algum motivos não tiveram acesso ou não terminaram à educação básica em idade própria.
               • Educação de jovens e adultos - Art. 37, LDB
             • Educação Infantil
               • Creches ou entidades equivalentes - 0 a 3 anos de idade
                 • Municipal
                 • Oferta gratuita
                 • Não obrigatória
               • Finalidade: Desenvolvimento integral da criança desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade
               • Pré-escola - 4 e 5 anos de idade
                 • Municipal ou estadual
                 • Obrigatória e gratuíta
             • Ensino Fundamental
               • Finalidades
                 • Desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo
                 • Compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
                 • Desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valore
                 • Fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
               • Municipal ou estadual
               • A partir dos 6 anos de idade
                 • 9 anos de duração (6- 14 anos, caso não hajam repetências)
             • Ensino Médio
               • Estadual
               • Duração de no mínimo 3 anos
               • Última fase da educação básica
               • Finalidades
                 • Consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos
                 • Preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando
                 • Desenvolver a capacidade de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posterior
                 • Aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
                 • Compreensão dos fundamentos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática
               • Enfatiza a profissionalização
                 • Orientações quanto às áreas de atuação das profissões
                 • Educação Profissional Técnica de Nível Médio
                   • Articulada
                     • Integrada
                       • Realizada na mesma instituição do Ensino Médio
                         • Matrícula única para os dois cursos
                         • A grade curricular deve ser organizada de modo a conciliar a habilitação técnica com a formação básica
                           • Possibilidade de ultrapassar a duração de 3 anos
                       • Ofertada apenas a quem já cursou o Ensino Fundamental e ainda não iniciou o Ensino Médio
                     • Concomitante
                       • Ofertada a quem ingresse ou já esteja cursando o Ensino Médio
                         • Uma matrícula para cada curso
                         • Na mesma instituição de ensino que Ensino Médio
                         • Em Instituição de ensino diferente da do Ensino Médio
                           • Aproveitando-se do as oportunidades educacionais disponíveis
                           • Por convênios de intercomplementaridade
                             • Planejamento e desenvolvimento de projeto pedagógico unificado
                   • Subsequente
                     • Destinada àqueles que já concluíram o Ensino Médio
           • Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular as crianças e adolescentes na rede de educação básica
           • É garantida a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador (na condição de aprendiz)
           • Educação Especial
             • É garantido o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
               • Conceito: Modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
               • Apenas não sendo possível a integração, em função das condições específicas dos alunos, nas classes comuns de ensino regular deverá ser feito o atendimento educacional em classes, escolas ou serviços especializados.
               • Importância de acessibilidade nas escolas
           • É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado,
           • A educação é parte integrante do processo de ressocialização do adolescente infrator
           • As estudantes gestantes têm direito a regime educacional especial.
             • Regime de exercícios domiciliares a partir do 8º mês e gestação por 3 meses
               • O período de repouso antes e depois do parto pode ser aumentado, mediante apresentação de atestado médico à escola.
               • É garantido o direito aos exames finais em qualquer caso
     • TÍTULO I - DAS DIISPOSIÇÕES PRELIMINARES
     • TÍTULO III- DA PREVENÇÃO
   • Parte Especial
     • Título I - Da Política de Atendimento
     • Título II - Das Medidas de Proteção
     • Título III - Da Prática de Ato Infracional
     • Título V - Do Conselho Tutelar
     • Título VI - Do Acesso à Justiça
     • Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
     • Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

4. Direito da Criança e do Adolescente - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer UNEMAT - Período Letivo Suplementar 2020.3 Docente: Kris Mariana Nogueira Berlanga Discente: Yuara Naan Araujo Arruda