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Artigos 103 a 107, CPC

GLORIA CRISTINA DAMAS Portugués

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Artigos 103 a 107, CPC

  1. Advogado regularmente inscrito na OAB

    • Capacidade postulatória
      • Atuar em causa própria
        • Declarar na petição inicial ou na contestação
          • Nome da sociedade de advogados a qual faça parte
          • Endereço
            • Comunicar alterações
          • Nº de inscrição da OAB
      • Representar parte interessada
    • Procuração
      • EXCEÇÃO: Evitar preclusão, decadência e prescrição ou praticar ato urgente
      • Deve ser exibida em 15 dias (prazo prorrogável)
  2. DOS PROCURADORES

  3. Procuração Geral para o foro

    • Contém: nome do advogado, nº da OAB, endereço completo, nome e nº da OAB de sociedade de advogados caso componha uma.
    • Outorga
      • Instrumento Particular ou Público
    • Habilita o advogado a praticar todos os atos do processo com algumas exceções, sendo estas:
      • Receber citação
      • Confessar
      • Dar quitação
      • Outros
      • Reconhecer a procedência do pedido
      • Transigir

Información

Descripción
Mapa Mental sobre Artigos 103 a 107, CPC, creado por GLORIA CRISTINA DAMAS el 09/10/2020.
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