DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO_1

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO_1

1. Trata-se de todas as hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vicio que torne o negócio jurídico anulável - art. 171 II

   • ESPÉCIES
     • VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou. Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão.
       • ERRO OU IGNORÂNCIA: é a falsa ideia da realidade. o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo.
         • ERRO SUBSTANCIAL: é o que recai sobre circunstâncias e aspectos relevantes do NJ. Há de ser causa determinante, ou seja, se conhecida a realidade o NJ não seria celebrado. NATUREZA DO NJ; OBJETO PRINCIPAL; QUALIDADES ESSENCIAIS DO OBJETO E DA PESSOA; DE DIREITO.
         • ERRO ESCUSÁVEL (COGNOSCÍVEL): escusável é o erro justificável, exatamente o contrário do erro grosseiro, decorrente do não emprego da diligência ordinária. A tendência é a prevalência da corrente que sustenta ter o CC/02 exigido apenas a cognoscibilidade (ser reconhecível pela outra parte), e não a escusabilidade como requisito do erro.
         • ERRO REAL: é o erro efetivo; causador de real prejuízo para o interessado. Se opõe ao erro acidental, o qual se refere a circunstâncias de somenos importância e que não acarretam prejuízos efetivos.
           • ERRO OBSTATIVO OU IMPRÓPRIO: é o que impede ou obsta a própria formação do NJ, tal a gravidade do engano, tornando-o inexistente, anulável.
             • DOLO: é o induzimento malicioso de alguem a prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.
               • DOLO PRINCIPAL: quando é a causa do negócio jurídico e DOLO ACIDENTAL: quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Só o primeiro acarreta anulabilidade.
                 • DOLO POSITIVO E DOLO NEGATIVO: omissão dolosa (art. 147).
                   • DOLO UNILATERAL E DOLO BILATERAL (de ambas as partes): na última hipótese, nenhuma delas pode reclamar em juízo, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza.
                     • DOLO DO OUTRO CONTRATANTE E DOLO DE TERCEIRO: o de terceiro só acarreta a anulabilidade se a outra parte, beneficiada, o conhecia. Caso contrário, cabe apenas pedido de perdas e danos contra o autor do dano (art. 148).
                       • DOLO DA PRÓPRIA PARTE E DOLO DO REPRESENTANTE: o do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder até a importância do proveito que teve. se for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos, por ter escolhido mal o madatário (art. 149).
                         • DOLO DE APROVEITAMENTO: constitui o elemento subjetivo de outro defeito do negócio jurídico, que é a lesão. Configura-se quando alguém se aproveita da situação de premente necessidade ou da inexperiência do outro contratante para obter lucro exagerado, manifestamente desproporcional à natureza do NJ (CC art. 157).
                           • COAÇÃO: é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio
                             • ABSOLUTA: mediante o emprego de força física. Inocorre de qualquer manifestação de vontade e, por isso, o negócio é inexistente.
                               • RELATIVA OU MORAL: em que o coator faz uma grave ameaça a vítima, deixando-lhe uma opção: praticar o ato exigido ou correr o risco de sofrer as consequências da ameaça que lhe foi feita. Trata-se de uma coação psicológica. é esta que torna anulável o negócio jurídico.
                                 • DA OUTRA PARTE OU DE TERCEIRO: a de terceiro só acarreta anulabilidade se a outra parte beneficiada, a conhecia. Se não, cabe apenas pedido de perdas e danos contra o autor da coação (art. 155).
                             • deve ser causa determinante do negócio, e o dano causado deve ser atual e iminente.
                               • deve ser grave, ou seja, incutir na vítima um fundado temor. Levam-se em conta as condições pessoais da vítima no apreciar a gravidade ada ameaã. Não se considera coação o simples temor reverencial (art. 153 2° parte)
                                 • deve ser injusta, contrária ao direito. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito (art. 153 1° parte)
                                   • deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou a bens da vítima ou a pessoa de sua família. Se a coação disse respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação (art. 151 PU).
                             • ESTADO DE PERIGO: configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar a si mesmo ou pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume a obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias (art. 156 PU).
                               • O Código Civil considera anulável o negócio realizado em estado do perigo. Não será anulado, todavia, se a obrigação assumida não for excessivamente onerosa. Se o for, deverá o juiz, para evitar o enriquecimento sem causa, apenas reduzi-la a uma proporção razoável, anulando o excesso e não todo o NJ. Aplica-se à hipótese, por analogia, o disposto no parágrafo 2° art. 157, segundo o qual não se decretará a anulação " se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito".
                               • LESÃO: é o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de umas das partes (art.157).
                                 • elemento objetivo (manifesta desproporção entre as prestações recíprocas; Elemento subjetivo (inexperiência ou premente necessidade).
                                   • USUÁRIA OU REAL: quando a lei exige, alem da necessidade ou inexperiência do lesionado, o dolo de aproveitamento da outra parte.
                                     • LESÃO ESPECIAL, LESÃO ENORME: quando a lei limita-se à exigência de obtenção de vantagem desproporcional, sem indagação de má fé da parte beneficiada. É a espécie adotada pelo CC 2002.
                                       • o CC considera a lesão um vício de consentimento, que torna anulável o negócio (art. 178 III). Faz, porém, uma ressalva: não se decretará a anulação "se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito". (art. 157 paragrafo 2°).
     • VÍCIOS SOCIAIS: fraude contra credores; não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração, mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros.
       • FRAUDE CONTRA CREDORES: é um vício social. Configura-se quando o devedor desfalca o seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente, com o intuito de prejudicar os seus credores. Caracteriza-se a insolvência quando o ativo, ou seja, o patrimônio do devedor, não é suficiente para responder pelo seu passivo.
         • NAS TRANSMISSÕES ONEROSAS: para anulá-las, os credores terão de provar o eventus damni (que a alienação reduziu o devedor a insolvência) e o consilium fraudis (a má-fédo terceiro adquirente).
           • NAS ALIENAÇÕES A TÍTULO GRATUITO (ART. 158): nesses casos, os credores não precisam provar o consilium fraudis, pois a lei presume o propósito de fraude. A remissão (perdão) de dívida também constituí uma liberdade, que reduz o patrimônio do devedor.
             • quando o devedor já insolvente para o credor quirografário dívida ainda não vencida (art 162)
               • quando o devedor já insolvente concede garantias de dívidas a algum credor, colocando-o em posição mais vantajosa do que os demais (art. 163).
                 • AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA
                   • NATUREZA JURÍDICA: tem natureza desconstitutiva - anulas as alienações ou concessões fraudulentas, determinando o retorno do bem ao patrimônio do devedor.
                   • LEGITIMAÇÃO ATIVA: os credores quirografários, que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (art. 158). Os credores com garantia real só poderão ajuizá-la se a garantia tornar-se insuficiente (art. 158 parágrafo 1°).
                   • LEGITIMAÇÃO PASSIVA: do devedor insolvente e da pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, bem como terceiros adquirentes que hajam procedido de má fé (art. 161).
                   • FRAUDE Á EXECUÇÃO - DISTINÇÕES
                     • é incidente do processo, regulado pelo direito processual civil, enquanto a fraude contra credores é regulada no direito civil.
                     • pressupõe demanda de andamento, capaz de reduzir o elienante à insolvência (CPC, art. 593, II). Configura-se quando o devedor já havia sido citado. A alienação fraudulenta feita antes da citação caracteriza fraude contra credores.
                     • pode ser reconhecida mediante simples petição, nos próprios autos da execução, não exigindo o ajuizamento de ação pauliana. A fraude contra credores deve ser pronunciada em ação pauliana, não podendo ser reconhecida em embargos de terceiro (STJ, súmula 195).
                     • torna ineficaz, em face dos credores, o negócio jurídico, ao passo que a fraude contra credores torna anulável.
                     • a evolução no conceito de fraude à execução busca resguardar o direito do adquirente de boa-fé, transformando-a em simples modalidade de fraude contra credores, em que se exige a prova de má-fé deste. Nesse sentido, dispõe a súmula 375 do STJ "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".