Mapa mental
LEP (13)

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LEP (13)
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE está sujeita a transferência da PENA para qualquer dos REGIMES MAIS RIGOROSOS quando:
- PRATICAR CRIME DOLOSO/FALTA GRAVE
- CONDENAÇÃO DE UMA PENA ANTERIOR
- CUJA PENA SOMADA ao restante da pena TORNE INCABÍVEL o REGIME
LEGISLAÇÃO LOCAL
- PODE ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES PARA CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO
NÃO TEM DIREITO A SAÍDA TEMPORÁRIA
- HEDIONDO SEGUIDO DE MORTE
Autorização DA SAÍDA TEMPORÁRIA dependerá dos seguintes REQUISITOS:
- ATO MOTIVADO DO JUIZ DA EXECUÇÃO + OUVIDO MP/ADM PEN
- Comportamento adequado
- Cumprimento MÍN de 1/6 da pena, se o condenado for PRIMÁRIO
- Cumprimento MÍN de 1/4 da pena, se REINCIDENTE
- Compatibilidade do BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS da pena
SAÍDA TEMPORÁRIA: PRAZO NÃO SUPERIOR A 7d
- Pode ser renovado 4x DURANTE O ANO
FORA OS CASOS JÁ PREVISTOS
- Saídas SOMENTE poderão ser concedidas PRAZO MIN 45d de INTERVALO
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Información
- Descripción
- CONCURSO POL Mapa Mental sobre LEP (13), creado por Arthur Caetano Andrade da Paixão el 24/01/2021.
- Creado por
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
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