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LEP (13)

Arthur Caetano Andrade da Paixão POL CONCURSO Portuguese

LEP (13)

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LEP (13)

  1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE está sujeita a transferência da PENA para qualquer dos REGIMES MAIS RIGOROSOS quando:

    • PRATICAR CRIME DOLOSO/FALTA GRAVE
    • CONDENAÇÃO DE UMA PENA ANTERIOR
      • CUJA PENA SOMADA ao restante da pena TORNE INCABÍVEL o REGIME
  2. LEGISLAÇÃO LOCAL

    • PODE ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES PARA CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO
  3. NÃO TEM DIREITO A SAÍDA TEMPORÁRIA

    • HEDIONDO SEGUIDO DE MORTE
  4. Autorização DA SAÍDA TEMPORÁRIA dependerá dos seguintes REQUISITOS:

    • ATO MOTIVADO DO JUIZ DA EXECUÇÃO + OUVIDO MP/ADM PEN
    • Comportamento adequado
    • Cumprimento MÍN de 1/6 da pena, se o condenado for PRIMÁRIO
    • Cumprimento MÍN de 1/4 da pena, se REINCIDENTE
    • Compatibilidade do BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS da pena
  5. SAÍDA TEMPORÁRIA: PRAZO NÃO SUPERIOR A 7d

    • Pode ser renovado 4x DURANTE O ANO
  6. FORA OS CASOS JÁ PREVISTOS

    • Saídas SOMENTE poderão ser concedidas PRAZO MIN 45d de INTERVALO

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  • LEP (13)

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CONCURSO POL Mind Map on LEP (13), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 24/01/2021.
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