EXECUÇÃO CIVIL

EXECUÇÃO CIVIL

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   • Se aplica a título executivo judicial
   • Fase do processo, requerimento
   • Sentença ---> Requerimento ---> Intimação ---> Penhora ---> R$
   • Sentenças Condenatórias, Mandamentais e Executivas operam no mundo fático, por isso se sujeitam ao cumprimento.
   • O cumprimento da sentença é por expropriação
   • Já a Mandamental e Executiva possuem a tutela específica (fazer o que deve fazer) como forma de cumprimento de sentença.
   • O cumprimento de sentença se faz no interesse do credor, ele pode dispor do seu crédito. Portanto, inicia-se a requerimento do credor. É prerrogativa do credor indicar bens à penhora.
   • É importante lembrar que Sentença Declaratória e Constitutiva não gera título judicial, apenas a Condenatória, Mandamental e Executiva.

2. EXTRAJUDICIAL

   • A execução se aplica a título executivo extrajudicial e é processo.
   • Petição inicial, a pessoa deve ser citada.
   • São os cheques, debentures, ordens de pagamento, nota promissória etc. Estão previstos no art.784 do CPC

3. EXECUÇÃO ALIMENTAR

   • Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
   • Se houver penhora, não se pode exigir prisão civil
   • Única modalidade executiva que permite a prisão civil
   • Prisão civil por dívida sobre a figura do devedor voluntariamente inadimplente de pensão alimentícia continua, mas agora com o adicional de ser em regime fechado
   • Mesmo que não previsto em legislação, diversas formas coercitivas além da prisão civil são utilizadas, como multas e medidas atípicas

4. FAZENDA PÚBLICA

   • ART. 910. NA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A FAZENDA PÚBLICA SERÁ CITADA PARA OPOR EMBARGOS EM 30 (TRINTA) DIAS
   • Contra ente público e de natureza de direito público. Entes federados,
   • Título extrajudicial em que o devedor seja a fazenda pública
   • Fazenda Pública pode opor embargos à execução
   • Os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis, por isso ela apresenta defesa ao invés de ser intimada a pagar.
   • É basicamente uma forma de pleitear frente ao judiciário, que o Estado afira quantia devida ao Demandante, observando a ordem cronológica dos precatórios.
   • Esaa forma diferenciada de execução aplica-se apenas quando se está diante de obrigação de pagar quantia certa, se a obrigação diz respeito à entrega de coisa e obrigação de fazer/não fazer o credor percorrerá o rito geral previsto no CPC para essas espécies

5. EXECUÇÃO FISCAL

   • Se refere a procedimento especial em que a Fazenda Pública demanda dos colaboradores insolventes o crédito atribuído.
   • Necessita do Poder Judiciário, vez que não é de sua incumbência responsabilizar o insolvente.
   • Requer título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA)
   • O CDA servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, visto que esse título possui garantia de presunção de veracidade.
   • A petição inicial é distribuída pela Procuradoria da Fazenda Nacional