Procedimento Disciplinar

Procedimento Disciplinar

1. definido pelo direito penitenciário - art 59, LEP

   • LEP não prevê o rito. Isso é administrativo o que gera questionamento havendo flagrante violação ao sistema acusatório. Vai atingir a liberdade porque vai pode manter o sujeito mais ou menos preso. Deferia haver processo judicial. Mas a LEP se refere a regulamento. No RJ, o RPERJ que prevê o processos administrativos disciplinar (arts 74 a 91)
     • quem formula a execução, quem julga e quem executa a sanção disciplinar imposta é a autoridade penitenciária (diretor do estabelecimento penitenciário). Esse procedimento é constitucionalmente condenável.
       • o melhor entendimento defende a jurisdicionalização desse procedimento, mas a jurisprudência aceita o procedimento administrativo.
       • exigência da defesa técnica no procedimento administrativo. SV 05 diz que a falta de defesa técnica não ofende a CF. No ano de 2008 isso era controvertido, porque o STJ dizia que precisava de defesa técnica, mas o STF disse que na falta de defesa técnica não ofenderia a CF. Mas depois o STF explicou que a súmula só se aplica a processo disciplinar de servidor (de natureza cível) que depois poderia recorrer ao Judiciário e não de preso.
         • Súmula 533, STJ - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (Súmula 533, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

2. sanções disciplinares principais - art 53, LEP

   • Consequência dos procedimento disciplinar
   • Correlação no art 60, RPERJ
   • diretor da penitenciária pode aplicar as sanções principais com exceção do RDD que tem cláusula de reserva de jurisdição (só juiz pode aplicar) - art 54, LEP

3. Sanções secundárias previstas no art 62, RPERJ

   • Inciso II: Rebaixamento do comportamento - é classificado por índices comportamentais. Art 20, RPERJ falam desses índices: qdo ingressa está no neutro e a cada 180 dias sem prática de falta disciplinar vai para o bom depois vai para o ótimo, mais 180 dias vai para o excelente, mais 180 dias vai para o excepcional que é o limite. Se comete falta disciplinar vai ter índice rebaixado. Se é falta grave já rebaixa para o negativo e então precisa de mais 180 dias sem falta disciplinar para ir para o neutro e mais 180 para ir para o bom.

4. faltas disciplinares prescrevem

   • Primeiro entendimento diz que prescreve em 1 ano que é o tempo para o sujeito atingir/recuperar o bom comportamento - RPERJ
     • VEP não adota a prescrição em 1 ano. Adota com o menor prazo prescricional no CP que é de três anos (entendimento do STJ e a maioria da jurisprudência). Mas na verdade o menor prazo do CP é de dois anos que é a de pena de multa - art 114, CP

5. art 58, LEP - duração máxima de 30 dias para as sanções com a exceção do RDD (art 60)

   • Tese defensiva limita essa duração máxima de acordo com as Regras de Mandela que diz que o isolamento, sendo o mais grave das sanções, deve ter prazo máximo de 15 dias e por isso as demais sanções não poderiam ultrapassar 15 dias tb já que são menos graves.