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1. Nos termos do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12), área rural consolidada consiste em “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”, ou seja, área rural consolidada é aquela que, até 22/07/2008, teve sua vegetação natural modificada pela ação do homem, ou seja, resultando em desmatamento.

2. Portanto, o reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas; área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008; em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei. Para este fim, traz regras para que as propriedades ou posses rurais possuidoras de áreas consolidadas na referida data possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas, de sua recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais previstos. Além de indicar critérios para a adoção de tais meios, define os casos e condições passíveis de exploração ou manejo da vegetação nativa na propriedade rural.

3. Lei nº 12.651/12 Conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

   • Sendo assim, a nova lei traz uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural.

4. Para regular as situações consolidadas nas áreas de reserva legal, há uma parte especifica no Novo Código Florestal. Presente nos artigos 66 e 68.

   • Art. 66 do Novo Código Florestal - O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III - compensar a Reserva Legal.
   • Art. 68 do Novo Código Florestal - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
     • O artigo 68 concede aos proprietários e possuidores que tenham suprimido vegetação nativa de acordo com leis anteriores, no período de vigência das respectivas leis, o direito de não estar obrigado a recomposição da vegetação. Contudo, trata-se de concessão de direito a regime jurídico pretérito, já que a legislação anterior ao Novo Código Florestal foi, ao longo do tempo, estabelecendo maiores restrições. Portanto, os produtores rurais que houvessem cometido atos ilícitos ao meio ambiente, em data prévia ao marco temporal, estariam isentos de sanções administrativas ambientais, e os outros, que tivessem cometido esses atos em data posterior ao marco temporal, sofreriam as sanções impostas pelo Decreto.
       • Embora grande parte da porcentagem de imóveis rurais seja constituída por pequenas propriedades, são as de maior porte as que possuem a maior carência de APPs e ARLs, caindo em um paradoxo inversamente proporcional em que pequenas propriedades possuem áreas de preservação maiores do que os grandes produtores. Entende-se, assim, que são elas as responsáveis pela maior taxa de degradação.

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