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11.671 Q(1)

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11.671 Q(1)
TRANSFERÊNCIA/INCLUSÃO EM EST PEN FED
A ATIVIDADE JURISDICIONAL DE EXECUÇÃO PENAL nos EST PEN FED será desenvolvida
- Pelo JUÍZO FEDERAL da SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA em que estiver localizado o EST PEN FED DE SEG MÁX ao qual for recolhido o preso
O JUÍZO FEDERAL de EXECUÇÃO PENAL será COMPETENTE
- Para as AÇÕES DE NATUREZA PENAL que tenham por objetivo:
- FATOS/INCIDENTES RELACIONADOS À EXECUÇÃO DA PENA
- INFRAÇÕES PENAIS OCORRIDAS NO EST PEN FED
- Para as AÇÕES DE NATUREZA PENAL que tenham por objetivo:
PODEM SUSPENDER/RESTRINGIR O DIREITO A VISITAS:
- DIRETORES do EST PEN FED de SEG MÁX
- DIRETOR DO SPF
A ADMISSÃO DO PRESO irá depender de DECISÃO PRÉVIA+FUNDAMENTADA DO JUÍZO FED COMPETENTE
- PRESO PROVISÓRIO OU CONDENADO EM EST PEN FED DE SEG MÁX
- Após receber os AUTOS DE TRANSFERÊNCIA enviados pelo JUÍZO RESPONSÁVEL PELA:
- EXECUÇÃO PENAL DO PRESO
- PRISÃO PROVISÓRIA
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Información
- Descripción
- CONCURSO POL Mapa Mental sobre 11.671 Q(1), creado por Arthur Caetano Andrade da Paixão el 01/06/2021.
- Creado por
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
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