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11.671 Q(1)

Arthur Caetano Andrade da Paixão POL CONCURSO Portuguese

11.671 Q(1)

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11.671 Q(1)

  1. TRANSFERÊNCIA/INCLUSÃO EM EST PEN FED

  2. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DE EXECUÇÃO PENAL nos EST PEN FED será desenvolvida

    • Pelo JUÍZO FEDERAL da SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA em que estiver localizado o EST PEN FED DE SEG MÁX ao qual for recolhido o preso
  3. O JUÍZO FEDERAL de EXECUÇÃO PENAL será COMPETENTE

    • Para as AÇÕES DE NATUREZA PENAL que tenham por objetivo:
      • FATOS/INCIDENTES RELACIONADOS À EXECUÇÃO DA PENA
      • INFRAÇÕES PENAIS OCORRIDAS NO EST PEN FED
  4. PODEM SUSPENDER/RESTRINGIR O DIREITO A VISITAS:

    • DIRETORES do EST PEN FED de SEG MÁX
    • DIRETOR DO SPF
  5. A ADMISSÃO DO PRESO irá depender de DECISÃO PRÉVIA+FUNDAMENTADA DO JUÍZO FED COMPETENTE

    • PRESO PROVISÓRIO OU CONDENADO EM EST PEN FED DE SEG MÁX
    • Após receber os AUTOS DE TRANSFERÊNCIA enviados pelo JUÍZO RESPONSÁVEL PELA:
      • EXECUÇÃO PENAL DO PRESO
      • PRISÃO PROVISÓRIA

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CONCURSO POL Mind Map on 11.671 Q(1), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 01/06/2021.
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