Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição

1. Emenda Constitucional nº 20

   • Objetivo criar idade mínima para evitar a aposentadoria prematura
     • Passou no RPPS
     • Não passou no RGPS

2. Lei 9876/99

   • Observar o tempo anterior
     • Rural a partir dos 12 anos

3. CFRB

   • Regra Geral. Estabelece mudanças de requisitos para concessão e de critérios de cálculo.
   • Aposentadoria por tempo de serviço
     • Proventos Proporcionais
       • 70% após 6% a cada ano após 30 (H) e 25 (M)
         • Riscar o art. 52 e 53 da Lei 8213 pois foram revogados pela EC 20/98
     • Homem = 30 de serviço Mulher = 25 de serviço
     • Calculada nos últimos 36 meses de salário de contribuição

4. Preencher os requsitos na vigência da Lei

   • Direito Adquirido

5. Titular

   • Segurados
     • Exceto o Segurado Especial que não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-acidente e aposentadoria especial
     • Exceto se o segurado facultativo ou c.i estiverem recolhendo com 11% ou 5% se forem de baixa renda

6. Requisitos

   • 30 anos de contribuição
   • 35 anos de contribuição H
   • 180 de carência
     • Exemplo: tempo como rural pois não conta como carência
     • INSS não considera como carência o gozo de benefício de incapacidade
       • Judiciário em 200971004103-4
         • ACP vale para todo território nacional - Recurso Especial sem efeito suspensivo
   • Exceção
     • 5 anos a menos: Professores no ensino infantil, fundamental e médio

7. Data de Início

   • Aplicável na aposentadoria por tempo e na especial
   • Data do afastamento da atividade se requerer em até 90 dias

8. Termo Final

   • Com a morte
     • Não renunciável pela Lei
       • Desaposentação
         • Possibilidade de se desaposentar
           • Após 1 contribuição
             • Revisa o fator previdemciário
               • Indiretamente pelo tempo
                 • Divide a expectativa de sobrevida e multiplica o 80% dos maiores salários de contribuição que serão os mesmos

9. Três cenários

   • Antes de 1988
   • Após 1999
   • Ate 1999

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