Mapa mental
Regime inicial de pena
Contenido del mapa
Regime inicial de pena
Fechado
- Pena de reclusão maior que 8 anos
- Reincidentes
- Circunstâncias desfavoráveis, mesmo que a pena seja mais baixa
Semiaberto
- Primários condenados a pena maior que 4 e de até 8 anos
- Reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, com circunstâncias favoráveis
Aberto
- Primários condenados a uma pena igual ou inferior a 4 anos
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre Regime inicial de pena, creado por Direito Penal Além dos Muros el 09/09/2021.
- Creado por
- Direito Penal Além dos Muros
- Visitas
- 0
- Valoración